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Ex-prefeito contesta informação sobre suposta condenação para devolução de recursos

Ao contrário do que foi divulgado, não há decisão transitada em julgado

09 de Abril de 2015 às 14:00
Ex-prefeito contesta informação sobre suposta condenação para devolução de recursos
Ex-prefeito e atual deputado estadual, Eduardo Loureiro

O jornal A Tribuna, na sua edição do último final de semana, informou que o ex-prefeito de Santo Ângelo, Eduardo Loureiro, teria sido condenado a ressarcir R$ 73 mil aos cofres da prefeitura, em função de um repasse de verba que teria sido considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para uma entidade privada. O jornal não cita a instituição beneficiada, nem tampouco a origem da verba, a finalidade do repasse e os motivos que teriam levado o TCE a questionar o ato. O ex-prefeito veio a público esclarecer os fatos e contestar os dados veiculados pelo jornal, informando que não há nenhuma decisão definitiva nesse sentido.

Verba repassada não era da prefeitura
Segundo Eduardo, o Conselho da Criança e do Adolescente de Santo Ângelo, em 2011, aprovou o repasse de R$ 73.551,70 para a AABB Comunidade, a partir de recursos do Fundo da Criança e do Adolescente, captados junto à empresas privadas através do projeto Rugido do Bem, que concede isenções fiscais para que projetos sociais sejam financiados. Os valores foram usados na reforma e construção de imóveis, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade, devidamente aprovado pelo conselho. O TCE, no final do ano passado, entendeu que a verba não poderia ter sido usada em reformas, mas no custeio do projeto. Essa é a divergência. Mesmo não sendo verba da prefeitura, coube à Administração Municipal autorizar o repasse, na condição de gestora do Fundo e em atendimento a uma decisão do Conselho Municipal.

Não há decisão definitiva para devolução de valores
Após a decisão em novembro de 2014, o TCE abriu 30 dias de prazo para esclarecimentos (veja cópia do ofício abaixo). Em janeiro deste ano o ex-prefeito ingressou com um recurso contestando a decisão de primeira instância. Como o recurso ainda não foi julgado, não existe nenhuma decisão definitiva do TCE com relação a esse caso. Segundo o ex-prefeito Eduardo Loureiro, trata-se de um questionamento normal e corriqueiro sobre uma situação sem nenhuma gravidade, já que se trata do financiamento de projeto social desenvolvido por uma entidade de reconhecida credibilidade e com recursos do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, cujo projeto foi autorizado pelo Conselho Municipal. “Temos a certeza absoluta que, a partir dos esclarecimentos que prestamos, a situação será resolvida. Portanto, a informação prestada pelo jornal não é correta, pois não há decisão transitada em julgado”, disse Loureiro.

ESCLARECIMENTO
No dia 11 de dezembro de 2014, o presidente da AABB Santo Ângelo, Nairi Oscar Marciano Machado redigiu um documento esclarecendo que os recursos foram oriundos do Imposto de Renda, através do Programa Rugido do Bem. Abaixo segue na íntegra o texto:
“No uso das faculdades conferidas em Lei, visando comprovar e justificar aplicação de recursos glosados em aponte do TCE, no item “3.4. Transferência de Recursos a Entidade Privada para Fins Não Autorizados” CERTIFICAMOS que os valores recebidos pela entidade AABB – Associação Atlética Banco do Brasil CNPJ nº 96 2016 718/0001-99 relativos aos empenhos de nºs 3915/11 e 3228/11 foram captados pela entidade junto aos Associados, Empresas e Sociedade em Geral através do Programa Rugido do Bem. Que o programa em tela prevê que os doadores indiquem quem será beneficiado com o valor. Que os Planos de Aplicação foram submetidos a apreciação e foram aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – Comdica. Cabe salientar que a captação só foi iniciada após a aprovação do projeto. Que os fatos aconteceram no período de mudanças das normas. Por ser verdade, assino e dou fé”.
 

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Fonte: Jornal das Missões

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