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Na era das redes sociais, quando o uso de ferramentas telemáticas é considerado sobreaviso?

JM ouviu o professor universitário que esclarece dúvidas para empregados e empregadores

31 de Julho de 2018 às 10:00
Na era das redes sociais, quando o uso de ferramentas telemáticas é considerado sobreaviso?
Uso das tecnologias pode trazer várias implicações nas relações de trabalho, entre elas, como lidar com a linha tênue entre o dever e a pressão velada (Daniele Angnes/JM)

Oito horas diárias, limitadas a 44 horas semanais (para a maior parte das categorias), férias remuneradas e repouso semanal. Previsto em lei, estes são os períodos de descanso do trabalhador. Mas, com o avanço da tecnologia, o que fazer com as solicitações on-line? E-mail, WhatsApp, SMS, celulares...

Como controlar os dispositivos eletrônicos, já que a maioria das pessoas está quase 24 horas conectada? Como lidar com a linha tênue entre o dever e a pressão velada? Muitos trabalhadores se sentem obrigados a retornar qualquer solicitação. Afinal, até onde a empresa pode ir? E como deve agir o empregado que tem direito à desconexão, mesmo estando on-line?

Muitos chefes deixam sua equipe em situação desconfortável ao acionar o profissional durante seu período de descanso, já que é difícil para o empregado ignorar. O professor universitário e advogado Paulo Leal explica que o uso de ferramentas telemáticas passou a ser considerada de sobreaviso (plantão) desde dezembro de 2011, com a edição da Lei número 12.551, que alterou o artigo 6 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Com base nessa nova lei o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 428, estabelecendo que: ‘Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.’”

Segundo esclarece o jurista, não basta o empregador apenas fornecer o número de telefone ou endereço de e-mail, é preciso que se estabeleça um compromisso de que o funcionário permaneça a disposição da empresa caso seja chamado no período de descanso.

“Portanto, o simples fato do empregador mandar e-mail, WhatsApp ou mensagens por qualquer meio de rede social depois do horário de expediente, em si, não caracteriza esse regime, mas sim o fato de exigir que o trabalhador use essas ferramentas para ser chamado caso o empregador precise dele.”

Caso exista esta determinação, o período que o trablhador permancer aguardando ser chamado é tido como sobreaviso e deve ser remunerado pelo empregador no montante de 1/3 do valor da hora normal, conforme o insiso 2º do artigo 244 da CLT.

Porém, somente se considera sobreaviso quando há o risco real de o funcionário ser acionado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que o fato de portar celular não é, por si só, suficiente para configurar sobreaviso.
É necessário que a expectativa de ser chamado se torne concreta na habitualidade da relação entre as partes.

Em 2016, a França aprovou a Lei da Desconexão, que entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. A legislação ampara os empregados para não responderem mensagens eletrônicas de seus chefes depois do horário de expediente.

No Brasil, ainda não há regras claras. Para tanto, o empregador tem de tomar cuidado e se organizar para respeitar o tempo do trabalhador. As regras e as implicações de uso devem ser acordadas entre as partes para evitar conflitos

A empresa não pode determinar que o funcionário use o seu aparelho pessoal para a comunicação organizacional. Organizações de médio e grande portes oferecem o aparelho como benefício ou ferramenta de trabalho.

Nesse caso, o funcionário assume a responsabilidade de responder sempre que for chamado.

Por Daniele Angnes (dani@jornaldasmissoes.com.br)

Fonte: Jornal das Missões

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