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TCE aprova contas do governador, mas alerta para agravamento da situação financeira do Estado

Entre os apontamentos, está o futuro passivo pelo piso do magistério

03 de Agosto de 2013 às 14:07
TCE aprova contas do governador, mas alerta para agravamento  da situação financeira do Estado
Conselheiro do TCE, Adroaldo Loureiro, relator do parecer prévio. Foto: Arquivo/JM

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada na manhã de quarta-feira (31), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2012 do governador do Estado, Tarso Genro. No entanto, o conselheiro relator Adroaldo Loureiro alerta para o preocupante desequilíbrio orçamentário no período, responsável por um déficit de R$ 732 milhões em 2012. Fossem desconsiderados os ajustes contábeis oriundos de receitas extraordinárias e das despesas não empenhadas de precatórios, o déficit chegaria ao patamar de R$ 1,9 bilhão.

O relatório detectou que os sucessivos e recorrentes déficits orçamentários resultaram em forte crescimento do endividamento de curto prazo. Em 2012, as despesas com restos a pagar acumularam saldo de R$ 2 bilhões, superior em 25% ao saldo do ano anterior, de R$ 1,6 bilhão.

CAIXA ÚNICO

Quanto ao uso dos recursos do Caixa-Único, em 2012 os saques tomaram proporções maiores e foram mais rotineiros, atingindo um total de R$ 1,6 bilhão. No ano anterior, o volume resgatado foi de R$ 183 milhões.

Quanto aos precatórios, o relator destaca não existirem argumentos que justifiquem a queda no volume dos pagamentos, de R$ 286 milhões em 2011 para 197 milhões em 2012, vez que havia recursos disponíveis aos dispêndios. Em 31 de dezembro de 2012, o saldo acumulado nas contas bancárias, exclusivamente para pagar precatórios, era de R$ 437 milhões.

O relatório também observou que o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado em 2012 foi negativo em 1,8% e que a arrecadação de ICMS em foi inferior em R$ 64,9 milhões do que previa o Orçamento estadual, embora o percentual tenha crescido 2,73%. “Apesar do trabalho da Secretaria da Fazenda, como a nota fiscal eletrônica, a arrecadação do ICMS inevitavelmente sofreu com o arrefecimento da economia do Estado”, avaliou Loureiro.

EDUCAÇÃO

Na Educação houve o incremento de R$ 550 milhões, mas não foi cumprido o pagamento do Piso Nacional do Magistério. Aqui, o relator alerta para um futuro passivo financeiro para o Estado, semelhante à Lei Brito.

As despesas com remuneração de servidores e encargos sociais tiveram aumento real de 3,53%. O Estado encerrou 2012 com 175.648 matrículas, o maior número desde 2006. Ainda assim, no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas de 2012 atenderam aos limites legal, de 49%, prudencial, de 46,55%, e de alerta, com 44,10%.

APONTAMENTOS DO RELATOR

O relator ainda enfatizou ações que o governo deve implementar, sendo algumas ações remanescentes de apontamentos anteriores, entre as quais:

- Providenciar a efetiva aplicação de recursos nos montantes definidos pela Constituição Estadual para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a Pesquisa Científica e Tecnológica e o Ensino Superior Comunitário, o que não ocorreu em 2012; além de direcionar os recursos do Fundeb exclusivamente para os fins a que se destinam, evitando a sua utilização em outras finalidades, como as ocorridas em 2012, no montante de R$ 789 milhões.

- Adotar providências no sentido da cessar os obstáculos oferecidos ao exercício do controle externo no que se refere à gestão das receitas públicas administradas pelo Tesouro do Estado. Agilizar a aplicação dos recursos disponibilizados para pagar precatórios.

- Promover os investimentos necessários no sistema prisional do Estado, objetivando a criação de novas vagas e reduzindo a superlotação.

- Criar condições para que o Daer reduza sua carteira de contratos, atendendo a necessidade de infraestrutura do Estado, investindo recursos de empréstimos já liberados.
- Buscar a recomposição dos valores sacados do Caixa Único, cujo passivo acumulado aumentou em R$ 1,6 bilhão, totalizando R$ 6,4 bilhões em 2012.

- Atentar para o fato de que, embora a obediência aos limites e condições estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, houve o agravamento da situação financeira do Estado, devendo o gestor não se afastar da busca pelo equilíbrio das contas públicas.

- Alertar o governo de que, a partir do próximo exercício, o TCE-RS vai avaliar a efetiva aplicação de recursos em saúde, nos termos da Lei Complementar 141/2012 e da decisão do próprio Pleno do Tribunal de Contas. Ambos impedem que se contabilize, como gasto em saúde pública, as despesas com aposentados da Secretaria da Saúde ou investimentos em saneamento básico. Neste ano houve o incremento em R$ 454 milhões, atingindo a 9,66% da RCL, superando o compromisso do governo em aplicar 9,20% em 2012.

O parecer prévio favorável aprovado por unanimidade pelo TCE-RS será, agora, remetido à Assembleia Legislativa, com as devidas recomendações e sugestões, para que o Parlamento faça o julgamento final das contas de 2012 do governador Tarso Genro.

Fonte: Jornal das Missões

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