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Justiça determina arquivamento de CPI contra ONG Políticas Públicas Outro Mundo é Possível
07 de Novembro de 2013 às 08:34

A Justiça Estadual determinou nesta semana o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, aberta na Câmara de Vereadores de Santo Ângelo, contra a ONG Políticas Públicas Outro Mundo é Possível. A decisão ocorreu após pedido de mandado de segurança pela defesa da ONG.

O advogado César Augusto Jardim Zaltrão, que ao lado de Luis Ernani Lemes fez a defesa da organização não governamental, explica que com o julgamento do mérito, foi determinada pelo juiz Carlos Eli Fontella, a concessão de mandado de segurança, reconhecendo a nulidade da CPI e determinando sua interrupção.

“O ponto principal da defesa é a falta de um fato determinante. A acusação dizia que havia denúncias de cidadãos sobre irregularidades, mas não especificava quais. Depois mudaram a acusação, pedindo uma CPI desde o início das atividades da ONG até agora, o que ficou uma acusação mais genérica ainda”, disse ele, ao ressaltar que a ONG já forneceu todos os documentos necessários para a Câmara.

Fonte: Jornal das Missões

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