Pensando gestão rural e a gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil

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Os recursos hídricos incluem as águas superficiais – aquelas localizadas em lagos e rios, ou subterrâneas – aquelas localizadas abaixo da superfície da Terra, disponíveis para qualquer tipo de uso de uma região. O manejo sustentável dos recursos hídricos compreende as ações – conservação do solo e da água, uso racional da água, tratamento de esgotos, que visam garantir os padrões de qualidade e quantidade da água dentro da sua unidade de conservação, atualmente denominada de bacia hidrográfica, definida como a área que drena as águas de chuvas por canais para um curso principal, com uma única saída e que deságua diretamente no mar ou em um grande lago.

E como é feita a gestão dos recursos hídricos – água superficial e subterrânea, no Brasil? As primeiras referências concernentes à gestão da água no Brasil aconteceram na década de 30, quando entrou em vigor o código das águas, por meio do Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934. O Código das águas classificava os recursos hídricos como águas públicas de uso comum – pertencente à União, aos estados ou municípios, como mares, lagos, lagoas, fontes e reservatórios públicos, e águas particulares – nascentes de água situadas em terrenos que não fossem classificadas como águas públicas. Posteriormente a questão dos recursos hídricos foi tratada na Lei de implantação da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei número 6938, de 31 de agosto de 1981. Por fim, a Constituição Federal de 1988, artigo 21, inciso XIX, define como competência da União, pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal, a responsabilidade de instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso. Por consequência, foi publicada no dia 8 de janeiro de 1997, a Lei número 9.433 que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A atual política nacional de recursos hídricos está fundamentada nos princípios de que a água é um bem de domínio público – ou seja, não existem mais águas particulares no País –, é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, deve atender prioritariamente a necessidade do consumo humano e de animais, tem na bacia hidrográfica a unidade territorial de gestão da água, e esta deve acontecer de forma descentralizada, contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Os principais instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos são os (1) Planos de Recursos Hídricos – que são planos de longo prazo elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País, devem ter como conteúdo mínimo o diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos da bacia específica, análise das atividades e dos padrões de ocupação do solo, balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, metas de racionalização de uso, prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos; (2) O enquadramento dos corpos de água em classes – classe especial, I, II, III e IV, segundo os usos preponderantes da água – consumo humano, irrigação, pesca, navegação; (3) A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, ou seja, a concessão do direito de uso da água para a captação de parcela da água existente em um corpo de água, extração de água de aquífero subterrâneo, lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água; (4) A cobrança pelo uso de recursos hídricos, com o objetivo de reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização do uso da água, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções; (5) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, com o intuito de reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil, atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional, fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Já o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos, pôr em prática a Política Nacional de Recursos Hídricos, planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. É composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos; a Agência Nacional de Águas – ANA; pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; pelos órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; pelas Agências de Água de cada Bacia Hidrográfica.

O Brasil possui 12 grandes regiões hidrográficas. São elas: Amazônica, Tocantins-Araguaia, Atlântico Nordeste Ocidental, Parnaíba, Atlântico Nordeste Oriental, São Francisco, Atlântico Leste, Atlântico Sudeste, Paraguai, Uruguai, Paraná e Atlântico Sul. Já o Rio Grande do Sul, seguindo a organização de outros estados brasileiros, delimitou três grandes bacias hidrográficas: Guaíba, Litorânea e Uruguai, que são divididas em 25 sub-bacias. Aos produtores rurais, se questiona, em qual bacia hidrográfica do estado está localizada a sua propriedade rural? Você como usuário, tem participado das reuniões do comitê da sua bacia, para utilizar o seu direito de arbitrar sobre os usos preponderantes e preço da água? Em síntese, a gestão dos recursos hídricos no Brasil é feita de forma democrática e descentralizada, seguindo o modelo francês de gestão da água, e a participação no processo é uma forma para cada cidadão exercer a sua cidadania.