A face do precipício

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Existem assuntos sobre os quais canso de falar. O motivo é evidente: trato deles há anos e discuto seus meandros, seus prós e contras, com as mais diversas pessoas. Exemplos podem ser verificados na questão da liberalização dos entorpecentes hoje considerados ilícitos, na legalização do aborto e na absoluta falta de nexo de se posicionar contrário à união homoafetiva e todas as suas consequências sociais e jurídicas. Entretanto, como vivemos no século XXI e ainda existem indivíduos que trazem consigo posicionamentos do século XVI, impulsionados pela incultura, pela ignorância, pelo anti-intelectualismo e pelo histrionismo de líderes políticos repugnantes e de uma mídia sedenta por sangue, é necessário retornar a certas temáticas, ainda que minha paciência e principalmente minha esperança de que tempos melhores virão se esgotem dia após dia. Caso emblemático nesse sentido é a atual onda opinativa na direção da redução da maioridade penal no Brasil – e falarei disso sob o ponto de vista jurídico.

Primeiramente e antes de qualquer outro argumento, é necessário dizer que a maioridade penal no país constitui-se como uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Por cláusula pétrea, entendam-se as limitações materiais ao poder de reforma da Constituição existente em determinado Estado – ou seja: tais limitações de matéria estão presentes em dispositivos que não podem sofrer alterações nem mesmo por emenda constitucional. Qual a razão da existência dessas cláusulas pétreas? Explico: servem para a manutenção da segurança jurídica e política do Estado e para a preservação de garantias individuais, já que a democracia não é pura e simplesmente o atendimento à vontade da maioria, mas a observância dessa vontade mediante certos parâmetros mínimos que garantam a persistência de primados republicanos condignos com a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a maioridade penal tida aos 18 anos pode ser verificada como cláusula pétrea pela combinação do art. 5º, §2º com os arts. 60, §4º e 228 da Constituição Federal.

Vencido tal ponto e abarcando agora especificamente a aprovação pelo plenário da Câmara Federal no último dia 2 de julho da redução da maioridade penal para certos crimes, é importante falar que essa votação se mostra claramente inconstitucional. Isso acontece porque, no dia anterior, 1º de julho, a PEC havia sido derrubada pelo plenário da Câmara e não poderia esta matéria voltar à votação na mesma sessão legislativa – considerando-se que sessão legislativa é o período de atividade normal do Congresso a cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. O bloqueio constitucional à prática visualizada, possibilitada por articulações golpistas feitas por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encontra-se no art. 60, §5º da Constituição Federal: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”. Portanto, a votação dessa PEC apenas poderia se dar no próximo ano – atentando-se que a proposta levada ao plenário por Cunha, batizada de “emenda aglutinativa” por ser objeto da fusão das PECs 386/1996, 399/2009 e 438/2014 das emendas 2 e 3 apresentadas à PEC 171/1993, tratou de matéria anteriormente votada e rejeitada.

O que se vê, assim, são dois pontos chave: se por um lado a maioridade penal aos 18 anos se constitui como cláusula pétrea da Constituição Federal, por outro sua votação na semana passada traz vício quanto ao processo legislativo empregado – lembrando-se, porém, que para ser aprovada a PEC necessita de votação em dois turnos de 3/5 dos membros da Câmara e do Senado. Consequentemente, mesmo que se reconheça a existência de forte apelo popular na direção da redução da maioridade penal para alguns crimes de 18 para 16 anos, é primordial lembrar que nenhuma democracia, conforme já dito acima, existe apenas a partir do atendimento à vontade do povo, mas sobretudo a partir do atendimento dessa vontade mediante a observância de determinadas regras. Essas regras não existem para favorecer A ou B, mas para preservar as instituições republicanas e garantir que padrões civilizatórios conquistados à duras penas não sofram reveses imediatistas e contrários ao que está disposto na própria Constituição Federal.

Caso se queira, contudo, legitimar a redução da maioridade penal a partir da necessidade dessa mudança em face da segurança da sociedade, também se trata de um argumento prejudicado da raiz ao topo. Por quê? É simples. Se o sistema carcerário brasileiro não cumpre com as suas funções, que deveriam estar conectadas à ressocialização do apenado, qual é o fundamento para se reduzir a maioridade penal afora o ímpeto de vingança? Mais do que isso: essa será a solução para o problema da criminalidade na juventude? A negativa é óbvia e estupidamente clara – sendo que pensar de forma diversa me parece ir na contramão do que a realidade evidencia. O fato é que estamos atolados em um lamaçal reacionário e conservador cujo resultado se verifica na composição da Câmara Federal por sujeitos que, em sua maioria, não trazem inteligência e muito menos justiça atitudinal. Contrariamente, tratam-se de reféns de dogmas medievais que se querem vencedores unicamente na base do grito, apelando para um populismo baixo que em nada se relaciona com o Estado de Direito brasileiro. Se continuarmos nesse trajeto, o fundamentalismo político e religioso irá nos levar indubitavelmente ao precipício.