Dezenove afirmações e uma conclusão

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1. O rito do impeachment possui previsão constitucional e, até o momento, sua condução conta com o aval do STF.
2. O foco da denúncia que levou ao processo são as pedaladas fiscais – e existem argumentos jurídicos que referem que as pedaladas são crime de responsabilidade e outros que sustentam que as pedaladas não são crime de responsabilidade.
3. A decisão, ao fim, será de natureza política e não jurídica, dado o foco da denúncia.
4. Se o impeachment sair ou não, em virtude da motivação jurídica que possui, haverá a criação de uma zona cinzenta e incerta em relação a atuação de qualquer Presidente, aparentemente uma infiltração do parlamentarismo no presidencialismo, a qual aponta para a tendência de um agigantamento do “presidencialismo de coalizão”, onde o Executivo só governa com larga base no Legislativo.
5. No parlamentarismo, o Chefe do Executivo pode cair por voto de desconfiança do Parlamento (Congresso) – o que se denomina “recall”.
6. No presidencialismo brasileiro, exige-se a comprovação de crime de responsabilidade, dentre outras práticas que poderiam levar ao impedimento – e por isso, legalmente, o chamado “estelionato eleitoral” não é base suficiente para o impeachment.
7. O Parlamento (Congresso) brasileiro, embora possua legitimidade legal para levar o processo adiante, não possui legitimidade política e moral para isso.
8. Por outro lado, a Presidente é indefensável pelos mesmos motivos.
9. Se o impeachment sair, isso não significa que Temer não possa cair.
10. Se o impeachment não sair, isso não significa que Dilma e Temer não possam cair via TSE, caso sejam comprovados ilícitos na campanha de 2014.
11. Caso essa última hipótese se materialize em 2016, haverão novas eleições diretas.
12. Caso essa hipótese se concretize em 2017, haverão eleições indiretas – isto é: pelo Parlamento (Congresso).
13. Se Dilma não cair, terá imensos problemas para governar.
14. Se Dilma cair, seu sucessor igualmente terá imensos problemas para governar.
15. A polarização política no país persistirá, seja qual ambiente subsistir.
16. Sem uma guinada econômica que propicie um arrefecimento da crise, não haverá a menor condição de governabilidade para qualquer corrente política que permaneça no Executivo ou venha a assumir a cadeira.
17. Como essa guinada depende de habilidades de conciliação entre opostos políticos e não existe, atualmente, nenhuma figura política relevante com essas habilidades, é provável que tal guinada não se dê.
18. Nesse mesmo sentido, a “parte perdedora” de todo esse processo, seja ela qual for, fará todo o possível para que a “parte ganhadora” não consiga colocar em prática seus objetivos – prejudicando, consequentemente, a governabilidade.
19. Somando-se a isso, nenhum Governo e ninguém no Parlamento (Congresso) terá tranquilidade com a Operação Lava-Jato ainda em curso.

CONCLUSÃO: A corrida eleitoral de 2014 não acabou e a corrida eleitoral de 2018 já começou. Antes de ambas terem um ponto final, absolutamente nada se resolverá – e sequer será possível falar de reforma política até lá. O tabuleiro permanecerá indefinido por um bom tempo, o que certamente abrirá espaço para discursos de natureza nacionalista e em prol da higienização política no Brasil. Tais discursos, como já se percebe atualmente, aliás, virão acompanhamos por um fortíssimo moralismo neoconservador, o qual tende a se espraiar em determinada parcela da sociedade, independente da existência ou não de uma fundamentação racional para o mesmo. Resta, somente, zelar pelas instituições republicanas a partir das proposições mínimas da democracia e dos direitos humanos.