Estado de PEC

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Na última quarta-feira, o Planalto (leia-se: Temer) articulou juntamente com o Senado para que a decisão do STF fosse favorável à Renan Calheiros, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Para tanto, contou com a “intercessão” de FHC e Sarney, inclusive. Resultado: Calheiros não pode assumir a Presidência da República, mesmo que componha a linha sucessória da mesma, mas pode continuar a presidir o Senado, ainda que seja réu na Suprema Corte, possibilitando, assim, a aprovação da PEC 55/2016 (ex-PEC 241/2016), cuja votação definitiva está marcada para os próximos dias, pouco importando os pareceres técnicos de economistas de todo o planeta que dão conta da desfaçatez dessa medida.

Ciência é coisa de nerdões, não é mesmo? Democracia, então, coisa de “utópicos de esquerda”. Não tem nada a ver com o Poder Legislativo e muito menos com o Poder Executivo, mais sábios que qualquer estudioso e qualquer massa popular. Então OK – não entrarei no mérito jurídico, moral e ético do tema, até porque já falei dele em diversas oportunidades. Mas assim: enquanto isso ocorria, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeira votação, a MP 746/2016 (reforma do Ensino Médio). Foram 263 votos favoráveis e 106 contrários, determinando que 60% de toda a carga horária do Ensino Médio seja obrigatória e 40% fique à escolha dos estudantes.

Parece bonito, não é? Mas olha bem: alguém se ligou no art. 61, inc. IV? Ele diz isso: “profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36”. Ou seja: para lecionar a disciplina X ou Y nas escolas, não será necessária uma formação específica, mas apenas a comprovação de “notório saber”, seja lá o que isso queira dizer, já que me cheira à teste do sofá. Mais ainda: alguém notou o §16º do art. 36? Vê a redação dele: “Os conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior, após normatização do Conselho Nacional de Educação e homologação pelo Ministro de Estado da Educação”. Traduzindo: dependendo do caso e da faculdade, aquela disciplina raquítica que você teve no Ensino Médio poderá ser aproveitada no Ensino Superior.

Diz aí: qual é o benefício de uma parada assim, decidida com pouquíssima discussão por um Executivo ilegítimo e um Congresso podre, raciocínio que vale também para a PEC 55, votada à toque de caixa nos últimos meses, na base única e exclusiva do terror? E a reforma da Previdência, recém saída do forno, que quer exigir que os trabalhadores, seja da roça, das fábricas, das salas de aula, dos ônibus e da PQP, tenham ao menos 49 anos de contribuição para que possam ter direito ao recebimento do seu benefício integral no INSS? Aqueles estudos todos que falam que o déficit na Previdência é uma baita enganação, não devem ser levados em conta? Aliás, o LOAS, desvinculado do salário mínimo, não iria prejudicar ninguém?

Ah!, esqueci!: estamos na era do anti-intelectualismo, tempo no qual pensar e analisar profundamente qualquer coisa que vá de encontro à caixa de comentários do G1 é feio, bobo e chato. Beleza então. Abraçados e faceiros, sigamos, verde-e-amarelos, rumo ao abismo. Falow. Vejo vocês lá embaixo.

P.S.: Alguns meses atrás, quando do afastamento ainda provisório de Dilma, em maio, lembro que, aqui nesse mesmo espaço, avisei: “em vez de soltar foguetes, é bom guardá-los pra jogar nos zumbis que estão vindo aí”. Olha só: os fogos acabaram, os mortos-vivos chegaram e você não tem o kit adequado pra enfrentar o apocalipse.