Para além do proibicionismo

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Partindo do fato de que pelo termo “drogas” podemos entender toda e qualquer substância, natural ou sintética, que uma vez introduzida no organismo modifica suas funções, é nítida a constatação de que seu uso acompanha a trajetória humana desde os primórdios da civilização. Inicialmente restritas aos rituais religiosos, contemporaneamente as drogas ganharam um novo status, o qual se convencionou denominar como “recreativo”. Esse uso “recreativo”, entretanto, causou e causa inúmeros problemas sociais, considerando-se que os mais nítidos estão para a saúde pública e para a criminalidade, ambos relacionados com a ilegalidade do uso e comércio de certas substâncias. Contrapondo-se à criminalidade gerada pelo tráfico, internacionalmente se adota uma política proibicionista, a qual, deve-se admitir, gerou um único efeito positivo: a comprovação empírica de que é impossível coibir totalmente o uso e a comercialização de entorpecentes ilegais.

Nas últimas semanas, a imprensa nacional vêm divulgando determinado programa do Estado de São Paulo apelidado maldosamente de “Bolsa Crack”. Fala-se que as famílias dos usuários de crack irão receber auxílio estatal, hipotética política pública condenada pela maioria esmagadora das vozes. Ocorre que a desinformação é a tônica dos argumentos que se posicionam de forma contrária ao projeto. Primeiramente, cumpre referir que o benefício será usado para a recuperação de dependentes químicos em entidades especializadas, direcionado ao tratamento de usuários de drogas que procurarem ajuda voluntariamente. O chamado “Cartão Recomeço” trará os dados do dependente e será encaminhado para a entidade definida para o acolhimento, servindo para monitorar as atividades prestadas no serviço de reabilitação e controlar a frequência do usuário. O dependente e sua família, dessa maneira, não serão alvo do auxílio de R$ 1.350,00, o qual servirá unicamente para o seu tratamento, sendo pago às entidades especializadas.

Muitos argumentos contrários ao programa sucintamente referido, aduzem que o Estado deveria investir em educação em vez de investir na reabilitação de usuários. Diante dessa premissa, cabe uma afirmação e duas perguntas: 1) ninguém nega que a educação para a prevenção quanto ao uso de drogas é fundamental; 2) na medida em que inexiste essa negação, o que fazer com aqueles que já tiveram a vida corroída pela dependência química?; 3) caberia ao Estado tão-somente segregá-los do convívio social e da possibilidade de reabilitação, criando “guetos” nos quais esses cidadãos seriam confinados para morrer ao deus-dará da sua malfadada sorte? A consciência advinda das possíveis respostas a essas questões e da inevitável concordância com a afirmação acima, responde que o Estado deve investir sempre e cada vez mais em políticas educacionais que visem a prevenção quanto ao uso de entorpecentes, mas também não pode simplesmente execrar socialmente aqueles indivíduos que sofrem de dependência química. Defender a educação sem pormenorizar os demais enleios envolvidos na temática, implica na ocorrência de uma falácia da prioridade.

Transcendendo os parâmetros expostos, importante dizer que é irracional toda e qualquer discussão que pretenda criar vetores unívocos quanto às drogas. O discurso proibicionista, apegado à criminalização dos entorpecentes, simplesmente não funciona. O Projeto de Lei nº 7.663/2010 de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), por exemplo, o qual prevê, dentre outros pontos, internações involuntárias de usuários, financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos e elevação da pena mínima para traficantes de cinco para oito anos de prisão, implica em um apego a um pensamento ultrapassado por políticas públicas de vários países, como Uruguai e Portugal. A sociedade brasileira precisa perceber que qualquer debate racional sobre drogas deve extrapolar a binariedade “contra”/”à favor”, notando que a pecha da ilegalidade que recai em certas substâncias é o fator fundamental que fomenta graves problemas no campo da criminalidade e da saúde pública.

Conforme a Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida, proveniente do Congresso Internacional sobre Drogas realizado entre 3 e 5 de maio de 2013 no Museu da República da Capital Federal, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Derradeiramente, a legalização, a regulamentação e a taxação de todas as drogas, priorizando a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte, seriam medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico e com a violência. Talvez se trate de um horizonte utópico frente ao que todos os dias se vê no cenário brasileiro e mundial. Mas distante dessa suposta utopia, certamente inexiste qualquer futuro pacífico e justo.
É necessário pensar para além do proibicismo.