Sem preocupações

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Agora, no Brasil, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), temos o “Processo Penal Comum” e o “Processo Penal da Lava Jato”. Conforme a Corte Especial, os processos da Lava Jato “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”, de modo que, por exemplo, “o sigilo das comunicações telefônicas (art. 5º, inc. XII, da Constituição) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal” – sublinhe as seguintes expressões, vagas por natureza: a) “interesse geral”; b) “administração da justiça”.

Pois bem: onde fica o art. 5º, inc. XXXVII, também da Constituição (“Não haverá juízo ou tribunal de exceção”) – e o que sempre aprendi sobre direito processual penal no sentido de que, nessa área, a observância de regra procedimental é garantia do devido processo legal? Será que a moral colonizou o direito de tal modo que, em se tratando da aplicação da norma, o “interesse geral” (essa categoria que só existe na cabeça de alguns juristas e de políticos populistas) pode suplantar garantias constitucionais e processuais?

Lembro aqui das cinco principais características do “Direito Penal do Inimigo”, conceito trazido por Günther Jakobs, jurista alemão, professor de Direito Penal e Filosofia do Direito na Universidade de Bonn: a) trata-se de um direito penal prospectivo e não retrospectivo, na medida em que se pune o inimigo pelo o que ele poderá fazer, em razão do perigo que representa; b) o inimigo não é visto como um sujeito de direitos, pois perdeu seu status de cidadão; c) enquanto que o direito penal do cidadão é aplicado para manter a vigência das normas, o direito penal do inimigo serve para combater perigos; d) pune-se o inimigo pela sua periculosidade e não pela sua culpabilidade; e) as garantias processuais aplicadas ao inimigo são relativizadas ou até mesmo suprimidas.

Desse cenário para um “Estado de Exceção”, no qual o poder sonega o direito, é rapidinho. Ou já estaríamos nessa situação? Mas o pior é o seguinte: se diante de casos que envolvem “as cabeças da República” é essa a compreensão, o que sobra para o “cidadão comum”? Recorde Rui Barbosa: “A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”.

Na última terça-feira, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou os julgamentos que condenaram 74 policiais militares pelo Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, quando 111 presidiários foram assassinados pela PM.

O relator da ação, desembargador Ivan Sartori, votou pela anulação do julgamento, entendendo que “não houve massacre, houve legítima defesa” – mesmo que as 111 vítimas tenham sido mortas em 30 minutos com 90,4% dos disparos na cabeça e no pescoço, considerando que 84 dos assassinados ainda não haviam sido condenados e nenhum PM foi morto.

Além disso, Sartori sugeriu que os desembargadores mudassem a decisão dos jurados para absolver os réus – algo não previsto em lei, dada a soberania da decisão dos jurados trazida pela Constituição.

Se o TJ-SP anulou julgamentos que demoraram anos para acontecer e o TRF-4 disse que a Lava Jato pode seguir “regras excepcionais” em relação aos processos comuns – misture isso com o fato de o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ter aparentemente “vazado” informações sobre ações da PF em um comício do PSDB (com a presença do MBL).

Adicione uma “reforma” do Ensino Médio via Medida Provisória e uma “reforma” da Previdência somente após as eleições municipais de 2016 – com uma pitada de possibilidade de terceirização da atividade-fim que segue para o Senado com alta probabilidade de aprovação.

Coloque tudo para assar em um forno pré-aquecido na temperatura PMDB + “Ponte para o Futuro” + FIESP.

Como acompanhamento, sirva uma taça de “Escola sem Partido”, envelhecido no “Estatuto da Família”, seguida de uma sobremesa de PEC 241/2016 – aquela que basicamente congela investimentos em saúde e educação por 20 anos.

Mas, ao término da refeição, não precisa se preocupar: segundo a maioria da grande imprensa, o Brasil está no caminho certo e, além de tudo, Danilo Gentili e Rachel Sheherazade estão “se conhecendo melhor” pelos corredores do SBT, o que só pode ser uma boa notícia.

Não pense, trabalhe – e corra o risco de cumprimentar Bolsonaro na saída.