O direito à felicidade

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Outro dia desses escutei a fala de um operador do direito fazendo uma argumentação jurídica, contra pedido que teria sido feito por uma pessoa, em um processo judicial, que tinha como um de seus fundamentos o direito à felicidade. Essa autoridade posicionou-se contra o pedido, sustentando que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito à felicidade, questionando a própria existência deste direito.

Divirjo em parte dessa posição, para mim, todo o direito converge, ou deveria convergir para a garantia das condições que assegurem à felicidade das pessoas, ou ao menos uma reparação da felicidade perdida.

A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana, entre outros, prevê, ainda, como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, onde a pobreza e a marginalização esteja erradicada, com a redução da desigualdade social, além da promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Ao prever o texto constitucional que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos que regem a nossa pátria, em um país que não tolera a discriminação, que tem como ideário uma sociedade calcada na justiça e na solidariedade, tem-se como implícito o “direito às condições que assegurem à felicidade das pessoas”.

O termo felicidade resume, em uma única palavra, tudo o que se busca em termos de respeito, dignidade e de realização pessoal. Quem tem fome, quem não tem onde morar, quem não é respeitado como pessoa, quem é privado do mínimo existencial, certamente não é uma pessoa que possa se dizer “FELIZ”.

A legislação brasileira garante, sim, as condições básicas para que as pessoas sejam felizes, vejam bem, garante às condições para que esse direito se materialize, se a pessoa que tudo tem é feliz ou não, trata-se de outra perspectiva.

Existem pessoas que, naturalmente, levam a vida com mais leveza, mesmo desprovidas de uma condição financeira mais favorável, riem com facilidade, enfrentam os problemas do dia a dia com altivez, com otimismo, pessoas que contagiam. Outras, porém, que gozam de uma condição financeira bem mais tranquila, vivem amargas, sucumbem ao menor percalço, o que me faz lembrar um dos ditados populares mais antigos que conheço “dinheiro não traz felicidade à ninguém”, mas acrescento, a falta dele, quando atinge a garantia de um mínimo de dignidade, conduz à infelicidade.

Dizer que o “Direito à Felicidade”, não está abarcado pelo nosso ordenamento jurídico é uma meia verdade. As bases da legislação brasileira, estabelecidas na Constituição Federal, asseguram as condições para a felicidade das pessoas.  A felicidade é ou pelo menos deveria ser o objetivo a ser perseguido pelas pessoas em particular, cultivada no seio da sociedade e fomentada pelo Estado.

Permito-me exemplificar com a minha experiência profissional, de quem trabalha com crianças e adolescentes acolhidos em instituições, será que essas crianças são felizes? A grande maioria não, óbvio que não, querem elas um lar e não um abrigo.

Emendo com outro questionamento, têm elas o direito à felicidade, ou pelo menos que lhes sejam propiciadas as condições para que isso aconteça? Claro que sim e isso só acontecerá com suas reinserções em uma família que lhes dê carinho, afeto e atenção, que sejam respeitadas como pessoas, com suas dificuldades e vivências.

Daí a certeza de que o “Direito que assegure as condições para a felicidade” está amplamente contemplado no texto constitucional brasileiro.

Um ótimo final de semana a todos.