Leis que encantam

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Das muitas leis que conheço, uma merece reflexão profunda. A denominada ‘Maria da Penha’. De pessoa que cansou de apanhar e, corajosamente, lutou pela elaboração de uma legislação de proteção à mulher.

Na teoria excelente, na prática nem tanto.

Há mulheres que apanham e não denunciam o companheiro por diferentes motivos. Amor, perdão, insuficiência de recursos e outros. A dependência econômica é motivo forte para aceitar o sofrimento com resignação.

Disse que na prática nem sempre a lei satisfaz a vítima. O Poder Público não está aparelhado para oferecer a segurança necessária. A simples proibição de afastamento da pessoa de 50 metros ou mais não é suficiente. O Estado não tem condições de colocar à disposição da mulher um policial permanentemente.

E prisão preventiva tem dado razão a risos constantes. Nem criminoso perigoso fica preso o tempo necessário.

Há inúmeros casos de mulheres que buscaram auxílio oficial e que perderam a vida com Boletim de Ocorrência à mão. O BO e o processo judicial não têm resolvido o problema de quem apanha dentro de casa.

O mau exemplo do descumprimento das leis vem de cima, exatamente de quem tem o dever de elaborar leis justas e que sejam cumpridas pela população.

GRATUIDADE

Brincadeira. O tal horário eleitoral gratuito ao qual somos forçados a assistir no rádio e na televisão é pago. Há uma compensação fiscal por ocasião do acerto de contas com o Imposto de Renda.
Em 2010, o horário gratuito custou aos cofres públicos 850 milhões de reais. Quantas casas populares poderiam ser construídas com essa importância!

Enfim, as leis 9069/95 e 9504/97 devem ser cumpridas. O ouvinte e o telespectador que se danem! O horário deveria ser proibido para menores.

ADVERTÊNCIA

A tática política é prometer muito antes. Após a posse, é esquecer o que foi prometido. Muita gente pensa assim infelizmente. Por isto, nesta campanha, é importante escutar o que as pessoas têm a falar e analisar se é possível o município realizar o que foi dito em palanque.

O município pode fazer muito, mas não pode fazer tudo. O administrador terá um orçamento que não é elástico e é limitado por uma lei fiscal a ser respeitada. O desejo é que os políticos sejam honestos nas suas palavras e não ofendam a inteligência do eleitor.
Aquele que promete muito fará pouco. A promessa nem sempre expressa a verdade na palavra do candidato.

SONHOS

A queda de juros nem sempre é estendida ao consumidor. No entanto, o consumidor corre às compras, principalmente àqueles que estavam alijados da aquisição de bens duráveis.

É bom saber que a oferta de produtos é feita com habilidade comercial. Anunciam-se refrigeradores, fogões etc. a prazo, sem juros, em dez vezes, quando na verdade o juro está embutido no preço final. Comprando um refrigerador, o consumidor estará pagando também o correspondente a outro aparelho doméstico.
Experimente pedir desconto para o pagamento à vista. A resposta será a mesma em diferentes lojas. O preço a prazo é o mesmo que o preço à vista.

Cuidado, pois. A fera da inadimplência mora perto…