Lei permite migração de servidores estaduais para o Regime de Previdência Complementar

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Para Leite, lei que cria o Benefício Especial é muito importante porque reduzirá o déficit previdenciário do futuro - Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini

Foi sancionada nesta segunda-feira (24), a lei que permite cerca de 21 mil servidores civis a migrarem para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A iniciativa é voltada a civis de todos os Poderes que ingressaram antes de agosto de 2016, recebam remuneração acima de R$ 6.101,06 e estão na ativa.

Com a sanção, servidores podem migrar de regime com o Benefício Especial, o que agrega à reforma da Previdência do Estado uma possibilidade já aplicada para servidores federais. Se optar pela mudança de regime, o servidor terá uma compensação referente ao tempo em que esteve vinculado a outro regime, no setor público, com contribuições previdenciárias sobre base superior ao teto do INSS, hoje em R$ 6.101,06. Antes da instituição do Benefício Especial, o servidor já tinha a opção de mudar de regime, porém, o prazo terminava em 20 de agosto. Agora, o prazo está prorrogado para agosto de 2023, agregando o incentivo do Benefício Especial.

Simulador auxilia avaliação da migração à Previdência Complementar com Benefício Especial

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