Entenda o que propõe a Reforma Tributária do RS

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Ainda na semana passada, o governador Eduardo Leite apresentou a proposta de Reforma Tributária – e que será enviada em agosto à Assembleia Legislativa. O texto prevê, entre outros pontos, redução de ICMS, aumento de IPVA e corte em desonerações. Porém, o que tudo isso significa? O Jornal das Missões conversou com os professores da URI Bruna Márcia Machado Moraes, administradora, economista e doutoranda em Administração, e com Daniel Claudy da Silveira, economista e doutor em Desenvolvimento Regional.

Conforme explica Bruna, atualmente, os impostos estaduais que mais impactam na rotina são o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é aplicado em praticamente todos os produtos e serviços demandados pelos consumidores (gasolina, produtos alimentícios, produtos de higiene, matéria prima na produção de diversos produtos). Além do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), que é incidido sobre automóveis com data de fabricação de até 20 anos.

“No modelo atual de tributação há um forte peso tributário sobre o setor produtivo, que acaba por dificultar o desempenho industrial, de comércio e serviços, fazendo com que as empresas aqui instaladas percam competitividade em nível nacional, que repercute sobre queda de investimentos, tecnologia, geração de postos de trabalhos e também de tributos”, acrescenta Daniel.

Necessidade de uma Reforma Tributária

Na análise de Bruna, “uma reforma tributária é de extrema importância para a situação atual”, em que as despesas são superiores às receitas geradas. “Porém, apenas isso não basta se não houver uma reorganização das despesas da máquina pública estadual. Mas acredito ser um passo importante nesse momento”, reforça.

Para Daniel, a Reforma pode promover um novo ambiente de negócios sob duas óticas: a redução da burocracia envolvida com a simplificação do número de alíquotas do ICMS, que no modelo atual tem cinco alíquotas (12%, 18%, 20%, 25% e 30%), e que seriam reduzidas pela proposta para duas alíquotas (17% e 25%); b) Promover maior competitividade para o setor privado, com efetiva redução do peso da alíquota de ICMS para no máximo 25%.

“Deve-se ressaltar novamente que, para pensar em desenvolvimento de negócios, de emprego e de renda, é importante que a figura do Estado esteja ancorada em um perfil de eficiência de mercado, ou seja, para gerar emprego e renda, são necessários estímulos vinculados a redução de impostos e tributos, desembaraço burocrático e um ambiente de negócios que transfira confiança para a retomada econômica”, acrescenta.

Tributação mais justa

Um termo usado pelo governador é que a Reforma proporcionará uma “tributação mais justa”. Para Bruna o que se pretende é realizar uma redistribuição da carga tributária que trate de forma mais equitativa as diferentes faixas de renda, que afetará diretamente o nível de consumo das famílias.

“Além disso, atualmente, empresas e consumidores pagam o mesmo percentual quando se trata de ICMS, por exemplo. Ou seja, o que nós como consumidores pagamos de tributos ao comprar algum produto, as empresas também pagam se adquirirem o mesmo produto. Acredito que esse ponto será amplamente discutido”, complementa Bruna.

Daniel reforça o argumento de ampliar a discussão sobre a distribuição da tributação. “Essa questão é delicada e polêmica de avaliar, porque existem diferentes interpretações. Mas o que está em pauta na proposta é a ideia de uma gradativa mudança da chamada tributação regressiva para a tributação progressiva”, reforça.

Entenda

Tributação regressiva (atual) – incide em maior parte sobre o consumo, não sobre a renda e patrimônio. Ou seja, essa tributação é repassada aos preços das mercadorias e serviços, em que captura sobremaneira a renda da população de classe média e baixa.

Tributação progressiva – que seria a ideia lançada na proposta, estaria alinhada com a redução da desigualdade e vulnerabilidade social, em que as receitas de tributação estariam alicerçadas sobre a renda, patrimônio e transações financeiras.

Mais investidores

Neste quesito, Daniel afirma que Reforma Tributária “pode ser um catalisador de novos investimentos, geração de postos de trabalho e renda”, uma vez que estimulará um ambiente favorável de negócios. Bruna reforma, ao afirmar que a proposta traz uma alteração nos tributos aplicados à produção e consumo, com isso, as empresas terão um menor custo de produção, e como consequências taxas de lucros um pouco maiores.

“Nesse caso, seria um incentivo à abertura de novos negócios, sem dúvidas. Porém, necessita uma análise mais detalhada em termos numéricos, já que os tributos (impostos e taxas) são a receita do governo para quitação de suas despesas”, completa Bruna.

Daniel, porém, pondera que isso não é garantia de sucesso, uma vez que devem ser pensadas políticas de incentivo para que tais empresas e investidores possam realmente lançar-se ao mercado.

Uma Reforma Tributária federal anularia a estadual?

“Para revogar o poder e autonomia dos Estados, a serem incluídos em uma nova reforma tributária nacional, é preciso o consentimento dos Estados ao chamado nova pacto federativo, e além disso, não seria garantido que os Estados assumissem a implementação de um único imposto federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proposta que está em tramitação na PEC 45/19. Ou seja, além desse tributo federal, ainda poderiam ser cobrados os tributos como o ICMS e ISS, de competências estaduais e municipais”, esclarece Daniel.

Ainda, segundo o economista, o debate de reforma tributária brasileira remete ao século passado, quando em meados dos anos 1960 já havia pressão da sociedade para se realizar. Segundo ele, ainda existe uma falta de alinhamento político e articulação para que as mudanças no âmbito federal se concretizem.

Daniel explica que o que poderia acontecer é a conversão de vários tributos de competência federal em um único – o IBS-, “que poderia desburocratizar o sistema tributário e simplificar sua operacionalização, com redução de custos e maior eficiência econômica, transferindo maior segurança, transparência e confiança ao sistema econômico, e, trazendo compensação econômica a partir de maior arrecadação com o crescimento da economia no futuro.”

O que são as alíquotas majoradas de ICMS? Por que o governo se vale da prorrogação?

Bruna explica que uma alíquota de tributos majorada significa que essa teve um aumento superior ao da correção monetária do período. “Esses são casos que podem ser solicitados pelos governantes quando não há uma condição financeira favorável à quitação das despesas básicas, como ocorreu no governo anterior com as alíquotas de ICMS, tendo sido prorrogado até o presente ano”, detalha.

Esta medida é usada pelo governo devido à deterioração das contas públicas. “Porém, quando prorrogado no ano de 2018, o Governador Eduardo Leite se comprometeu a reavaliar esse ponto em uma Reforma Tributária, como está realizando agora”, completa.

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