Governador recorre ao STF para derrubar liminar

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"A única possibilidade de interferência do Judiciário seria um eventual descumprimento de uma norma regimental", disse Leite - Foto: Felipe Dalla Valle / Palácio Piratini

O governador Eduardo Leite anunciou que o Executivo vai recorrer da decisão liminar que suspendeu, mais cedo, a votação na Assembleia Legislativa (AL) do Projeto de Lei Complementar (PLC) 503. A proposta visa adequar o sistema previdenciário dos servidores estaduais do Rio Grande do Sul às normas aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pela Emenda Constitucional (EC) 103.

Na tarde de terça (17), a sessão plenária da Assembleia Legislativa estava em andamento, quando foi interrompida pelo presidente Luis Augusto Lara (PTB). Ele leu a decisão liminar do desembargador Rui Portanova, que suspendeu a votação do projeto que implementa alíquotas progressivas na Previdência dos servidores públicos (de 14% a 18%, de acordo com a faixa salarial). A votação foi suspensa.

São oito os projetos que integram o pacote do governo do Estado, propondo alterações dos planos de carreira e da Previdência do funcionalismo, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seis Projetos de Lei Complementar (PLCs) e um Projeto de Lei (PL) – o PLC das alíquotas da Previdência era o único com acordo para ser votado ainda em 2019.

No PLC que foi suspenso estão previstos descontos previdenciário de 14% para servidores que ganham até o teto do INSS (R$ 5.645); 16% para os que ganham um valor entre o teto do INSS e R$ 20 mil; e 18% para os que ganham acima de R$ 20 mil. Aposentados e pensionistas também teriam que contribuir.

O governador Eduardo Leite comprometeu-se com deputados da base aliada a apresentar uma emenda ao texto, modificando as alíquotas. Pelo acordo, quem recebe até um salário-mínimo, teria que contribuir com 7,5%; entre um salário-mínimo e R$ 2 mil, com 9%; de R$ 2.000,01 até R$ 3 mil, 12%; de R$ 3.000,01 até o teto do INSS, 14%; do teto a R$ 10 mil, 14,5%; de R$ 10.000,01 a 20 mil, 16,5%; R$ 20 mil a R$ 39 mil, 19%; e acima de R$ 39.000,01, 22%.

A autora da ação que culminou na decisão judicial é a deputada estadual Luciana Genro (PSOL

 

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