MP 936: O que vai mudar para os trabalhadores a partir de agora?

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Priscilla Calegaro Corrêa é advogada com ênfase em Direito do Trabalho e Especialista em Direito Internacional Público e Privado pela UFRGS

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União no dia 1º de abril a Medida Provisória (MP) 936. O objetivo, em tese, é preservar vínculos empregatícios e a saúde financeira das empresas diante da pandemia de coronavírus. Ela prevê o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a possibilidade de redução de jornada de trabalho e salários; e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

De acordo com a advogada Priscilla Calegaro Corrêa, a Constituição Federal proíbe a redução de salários baseado no princípio da irredutibilidade salarial. Por mais que um empregador seja contratado para cumprir uma determinada carga horária por um valor tal, e depois o empregador decidir reduzir a jornada, não poderá reduzir o salário. “Embora possa diminuir as horas dentro da jornada, jamais poderá reduzir o valor recebido pelo trabalhador, por se tratar de alteração contratual lesiva, o que é vedado pelo Direito Constitucional do Trabalho.”

Priscilla explica que pode haver redução de jornada de trabalho e de salário quando houver negociação coletiva. “Seja por acordo coletivo – que se dá entre o sindicato da categoria profissional e o empregador –, ou por convenção coletiva – que ocorre entre sindicatos patronais e sindicatos da categoria. Nesses casos, há previsão constitucional e segurança jurídica na decisão tomada pela empresa”, detalha.

No entanto, a situação que se vive atualmente, em que é preciso uma negociação mais célere, a MP 936/2020 autorizar a redução, tanto da jornada, quanto do salário, mediante acordo individual escrito, sem a necessidade de envolver o sindicato da categoria profissional.

Como é acordada a redução de jornada e salário

Com base no que estabelece a MP empregador e empregado precisam consentir em reduzir o salário e a jornada de trabalho. “E isso dever ser feito mediante acordo individual por escrito. Todo empregador que receber o acordo escrito, com antecedência de dois dias corridos, deverá, após analisá-lo, assinar o termo, momento em que é formalizada a alteração contratual”, afirma.

Vale salientar, porém, que no dia 6 de abril o STF decidiu que todo acordo individual formalizado seja remetido ao sindicato da categoria. Dessa forma poderá avaliar o que foi acordado entre as partes. Caso haja divergências, poderá abrir negociação coletiva.

Após o período de redução de jornada e salário, o contrato retoma o curso normal, como eram antes da alteração. “O empregado terá garantia provisória pelo mesmo período que ficou com o contrato suspenso ou reduzido”, esclarece.

Proporções de redução 

As proporções para a redução de jornada e de salário, no caso de acordo individual escrito, são de 25%, 50% ou de 70%. Por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, poderão ser estabelecidos percentuais diversos, a critério do que ficar acordado na negociação coletiva.

Ainda, conforme explica Priscilla, o valor do benefício pago pelo Governo será calculado com base no valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado faria jus.

“É essencial apontar que o Governo Federal arcará com Benefício Emergencial, que será calculado com base no valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Portanto, é dever informar que o empregado poderá receber valor menor do que o salário que recebia do empregador.”

As medidas podem encerrar caso seja do interesse do empregador em retomar a atividade do empregado; com o término do estado de calamidade pública ou se o prazo estipulado no acordo, seja individual ou coletivo, venha a findar.

JM:O que acontece caso o empregador chame o trabalhar durante a suspensão do contrato?

Priscilla: Se o empregado for chamado pelo empregador, haverá a descaracterização da suspensão do contrato. Assim, o empregador ficará sujeito ao pagamento imediato da remuneração
e dos encargos sociais referentes a todo o período. Também incorrerá nas sanções revistas
na legislação em vigor e, ainda, se existentes, previstas em acordo coletivo ou convenção
coletiva trabalhista.

JM: Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode ser dispensado?

Priscilla: Depende. Durante a suspensão ou a redução da jornada e do salário, o empregado terá estabilidade provisória no emprego e, após o término das alterações pactuadas, continuará com a garantia no emprego, pelo mesmo prazo em que durou a alteração contratual. Dessa forma, só poderá ser dispensado por justa causa ou se pedir para deixar o emprego.
Lembrando que, ainda que o empregado não esteja prestando serviços à empresa,
poderá incorrer nas modalidades previstas no art. 482, da CLT.

JM: O empregado pode sofrer dispensa durante o período de estabilidade no emprego?

Priscilla: Sim, mas somente por justa causa ou se o próprio trabalhador solicitar o desligamento. Se a empresa o mandar embora, que não se enquadre nessas duas situações, será condenado
a pagar indenização pela ruptura contratual durante a garantia provisória de emprego.

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