Multa adicional de 10% do FGTS é extinta em caso de demissão sem justa causa

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O novo ano começou com a extinção da multa adicional de 10% do FGTS em caso de demissão de justa causa. Esta foi extinta pela Medida Provisória 905, do governo federal, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a criação de empregos para os jovens.

Até então, as empresas pagavam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficavam com o trabalhador. Os 10% restantes iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde eram remetidos para o FGTS.

Essa multa paga ao governo foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor. Mas com o tempo passou a ser usada em programas sociais como Minha Casa, Minha Vida.

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