Prefeito e secretários de Santana do Livramento são afastados dos cargos em ação do MP

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Mandados foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 27 de dezembro. Foto: Divulgação/MP

O Ministério Público cumpriu mandados judiciais de afastamento do exercício do cargo do prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, do procurador Jurídico Ramzi Ahmad Zeidan, dos secretários de Administração, Fernando Gonçalves Linhares, de Saúde, Carlos Enrique Civeira, da Fazenda, Mulcy Torres da Silva, e da Cultura, Desporto e Turismo, Maria Regina Prado Alves, dois assessores do Gabinete do Prefeito – Anderson Dias Carvalho e Rodrigo Weber de Souza – e da Diretora do Sistema de Previdência do Município (Sisprem), Valéria Argiles da Costa, pelo prazo de 90 dias.

São cumpridos 15 mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Santana do Livramento e residências dos investigados, entre outros endereços, bem como nos municípios de Porto Alegre, Novo Hamburgo, Torres e Bagé. As medidas foram determinadas pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A operação, denominada “Parceria”, decorre da alusão ao Termo de Parceria firmado entre uma OSCIP e a Prefeitura Municipal na área da educação sem que houvesse qualquer fundamento legal, revelando um verdadeiro “compadrio” entre as partes.

A investigação revelou um esquema criminoso capitaneado pelo prefeito, auxiliado por servidores do alto escalão da Administração Municipal, para a contratação da OSCIP Ação Sistema de Saúde e Assistência Social, por meio do Termo de Parceria n. 01/2018 e do Termo Aditivo de Parceria n. 001/2018, no valor total de R$ 18.316.009,70, para realizar desvios milionários do erário municipal e proporcionar enriquecimento ilícito de agentes públicos (mediante o recebimento de vantagens indevidas) e privados.

Do valor total da contratação, o Município já repassou recursos na ordem de R$ 16.571.294,28. Desse montante, segundo auditoria realizada pelo TCE/RS, a contratação causou prejuízo aos cofres municipais na ordem de R$ 3.394.753,33.

A investigação trouxe fortes evidências da existência, no âmbito Municipal de Santana do Livramento, de uma verdadeira organização criminosa que atuou intensamente no sentido de fraudar e direcionar, tanto a contratação direta, quanto o Concurso de Projetos 001/2018, deixando evidente que a contratação foi apenas um artifício utilizado pela Administração Municipal para justificar e realizar uma dispensa ilegal, fraudulenta e direcionada, para – ilegalmente – intermediar a contratação de professores e pessoal de apoio para as escolas da rede pública municipal de ensino, o que causou prejuízo financeiro aos cofres públicos e à comunidade escolar, dada a descontinuidade do processo de ensino no Município.

A investigação também revelou que o Chefe do Executivo, além de ter pleno conhecimento das ilegalidades acerca da contratação, utilizava seus assessores e parte de seu secretariado para agirem em benefício de interesses particulares, valendo-se de coação a funcionários para que fossem destinados recursos públicos à OSCIP.

Participam da Operação a procuradora de Prefeitos Ana Rita Schinetscki e os promotores-assessores Antônio Képes, Heitor Stolf Júnior, Reginaldo Freitas da Silva e Ederson Vieira, além do promotor de Justiça de Bagé, Cláudio Morosin Rodrigues. A Brigada Militar e a Polícia Civil apoiam os trabalhos.

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