Condenação foi motivada pela publicação de informações inverídicas com o objetivo de denegrir
O jornal A Tribuna foi condenado pela Justiça a publicar direito de resposta e a indenizar, por danos morais, o deputado estadual Eduardo Loureiro.
Cumprindo parcialmente a sentença do juiz José Francisco da Costa Lyra, que antecipou os efeitos da tutela, o jornal A Tribuna publicou o direito de resposta de Loureiro em sua edição do último sábado (26), na página 6, também com título na capa.
Em relação à condenação por danos morais, o valor da indenização foi fixado, na sentença, em 20 salários mínimos, ou seja, R$ 15.760,00, além dos ônus de sucumbência. Dessa parte da decisão, cabe recurso.
A condenação ocorreu em virtude de insistentes notícias veiculadas por A Tribuna, no decorrer do mês de abril deste ano, em que o jornal afirmava que o deputado havia sido condenado, em decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 73 mil.
Além disso, A Tribuna, em nenhuma das matérias publicadas, informou qual o motivo do apontamento realizado pelo TCE, que consta na análise das contas de Loureiro do ano de 2011, enquanto prefeito de Santo Ângelo. Em nenhum momento, o jornal oportunizou ao deputado a apresentação de esclarecimentos sobre as notícias publicadas.
Na realidade, conforme provado no processo judicial, não há decisão transitada em julgado. O apontamento provisório do TCE está suspenso diante da apresentação de recurso, ainda pendente de julgamento. Além disso, a omissão do jornal em explicar o motivo da decisão provisória do TCE causou danos injustos a Loureiro, por possibilitar interpretações desprovidas de fundamento.
Isso porque o apontamento provisório do TCE consiste em questão meramente formal, sem envolver recursos do município e sem qualquer prejuízo aos cofres públicos (entenda o caso no quadro abaixo).
ENTENDA O CASO: VERBA DO PROJETO AABB COMUNIDADE
O que ocorreu foi que, no ano de 2011, foram repassados recursos (R$ 72.551,70) ao projeto social AABB Comunidade captados por meio do programa “Rugido do Bem”, ou seja, verba destinada por particulares através da dedução em seu Imposto de Renda.
O papel do município foi tão somente autorizar a transferência ao projeto social, tendo em vista que os recursos, conforme a legislação, devem obrigatoriamente passar pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de responsabilidade do município. A autorização para o repasse foi realizada seguindo decisão do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
De posse da verba, a direção do AABB Comunidade comprovadamente investiu a integralidade do recurso em seus projetos sociais, que beneficiam crianças carentes em Santo Ângelo. Ocorre que uma parte do dinheiro foi destinada, pelo AABB Comunidade, para obras de reforma e construção em sua sede, seguindo o projeto aprovado no programa “Rugido do Bem”.
O TCE, então, apontou que os recursos não poderiam ter sido utilizados em obras de reforma e construção, mas sim apenas no custeio de despesas correntes do projeto. A decisão provisória do TCE teve por base recente modificação na legislação que trata do assunto.
Assim, o TCE apenas entendeu que as verbas (cuja destinação era de responsabilidade da direção do AABB Comunidade e não do então prefeito) não poderiam ter sido utilizadas em reforma e construção, mas não há qualquer divergência quanto ao fato de que os recursos foram destinados para fins sociais pelo programa AABB Comunidade, beneficiando crianças carentes.
Juiz afirma que deturpação de fatos e publicação de inverdades são engodo ao cidadão
Na sentença que condenou o jornal A Tribuna, proferida no último dia 31 de agosto, o juiz José Francisco Lyra, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo, destacou que as notícias publicadas foram ilícitas e eivadas de má-fé.
Conforme consta na sentença, “o réu deturpou as notícias, afirmou inverdades, levando ao domínio público a informação equivocada de que o autor havia sido condenado de forma definitiva pelo TCE, e que agora estava ‘gritando, esperneando para não pagar’.”
Na sequência, o juiz afirma que “trata-se de publicação abusiva, que ofende e lesa a imagem e a honra do autor, e que não compraz ao dever de informar, que se relaciona, intimamente, com o direito da população ser informada de fatos verossímeis. A deturpação de fatos e publicação de inverdades não contribui à democracia, ao contrário, serve como manobra política, como engodo ao cidadão.”
Além disso, o magistrado constatou que o jornal A Tribuna “incidiu em abuso de direito, extrapolando o direito à informação, haja vista que agiu de má-fé ao publicar inverídicas notícias.”
A sentença foi proferida nos autos do processo número 029/1.15.0002138-8. Cabe recurso da decisão.
