“A Voz do Brasil” continua às 19h, decide STF

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Emissoras de rádio vinham tentando flexibilizar o horário

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a transmissão obrigatória do programa de rádio "A Voz do Brasil" às 19h, como prevê a Lei nº 4.717/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. A Rádio Itaipu Ltda. havia entrado com Recurso Extraordinário no STF, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – do Rio Grande do Sul -, que declarou a constitucionalidade da exibição obrigatória da "Voz do Brasil".

No ar há mais de 70 anos, "A Voz do Brasil" é transmitida de segunda a sexta-feira sempre às 19h. Este horário vinha sendo questionado por emissoras privadas na intenção de flexibilizá-lo, conforme conveniência da programação de cada localidade. Por diversas oportunidades, inclusive, juízes haviam concedido liminares para que rádios pudessem escolher o horário da veiculação do programa.

Para a Advocacia-Geral, a Lei nº 4.117/62 está amparada na Constituição Federal, na medida em que o objetivo da transmissão do programa no horário das 19h às 20h é garantir a liberdade de informação jornalística, essencial aos lugares mais remotos do território nacional. A medida garante o direito à informação de todo e qualquer brasileiro como garantia ao direito à cidadania plena.

Quanto à alegação de que a divulgação obrigatória seria resquício das ditaduras, a AGU enfatizou que "a retransmissão da ‘Voz do Brasil’ em nada afronta o princípio da liberdade de comunicação contemplado no artigo 220 da Carta da República. Isso porque as emissoras são livres para divulgar suas ideias e pensamentos, devendo, contudo, reservar uma hora de sua programação diária para informar aos expectadores sobre os principais acontecimentos do país. Nas vinte e três horas restantes, as rádios podem escolher abertamente o que será divulgado".

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, negou o pedido da rádio e acolheu os argumentos da AGU. A decisão ainda não foi publicada.