Abertas inscrições para alistamento de jurados para 2015

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Prazo de inscrições se estende até o dia 29

Estão abertas as inscrições para o alistamento de jurados, em júris, para o ano de 2015. O anúncio é do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo Ângelo, Carlos Adriano da Silva, presidente do Tribunal do Júri.

A data limite para as inscrições é o próximo dia 29. Os interessados devem se dirigir até o cartório da 1ª Vara Criminal, na Avenida Venâncio Aires, 1437, 3º andar, no Fórum de Santo Ângelo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, para o preenchimento do cadastro.

Conforme o Código de Processo Penal, poderão servir como jurados os cidadãos maiores de 18 anos. Os impedimentos constam no artigo 437 da mesma legislação, sendo que o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, constituindo, também, direito do jurado, preferência, em igualdade de condições nas licitações públicas, e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.