Anulado Decreto que instituiu comissão para combate à dengue em São Luiz Gonzaga

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A ordem criou o Gabinete de Crise para combater o vírus da doença

 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, questionando Decreto Municipal de São Luiz Gonzaga que criara uma comissão com o objetivo combater o vírus da dengue.

O Decreto Municipal N° 3.605, de 21 de fevereiro de 2011, criou o Gabinete de Crise, que visava reunir esforços da sociedade para o Combate à Dengue.

Entretanto, a comissão teria de ser composta, entre outros, por membros representantes do Exército, da Secretaria Estadual de Saúde, do 14° BPM, da 32º Coordenadoria Regional da Educação, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário.

Segundo o relator, Desembargador Francisco José Moesch, a inconstitucionalidade se dá, uma vez que não cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal criar atribuições para órgãos públicos pertencentes a outros entes federados, de acordo com os artigos 8° e 13° da Constituição Estadual, combinados com o artigo 30, I e II da Constituição Federal.

Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgaram em unanimidade a procedência da ação, declarando a legislação inconstitucional.