Aprovada emenda do líder do PDT que evita calote nas RPVs

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Credores que já tiveram o processo transitado em julgado até a sanção da lei terão direitos preserva

Por 45 votos a favor e dois contrários, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária de terça-feira, a emenda do líder da bancada do PDT, deputado Eduardo Loureiro, que preserva em 40 salários mínimos o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de credores que já tiveram o processo transitado em julgado até a sanção da lei. “É uma questão de justiça para quem já está com o processo finalizado e aguarda o recebimento dos valores”, destacou Loureiro.

A emenda contempla mais da metade das ações ajuizadas contra o Estado. Em Santo Ângelo, por exemplo, cerca de 500 pessoas terão o valor do seu crédito assegurado. As RPVs são dívidas do Estado, fundações ou autarquias com pessoas físicas ou empresas, oriundas de processos judiciais. Desde de 2004, os recursos utilizados para pagar credores aumentou substancialmente no Rio Grande do Sul. No ano passado, o Estado honrou mais de R$ 845 milhões em RPV’s. Em 2015, mesmo com a grave dificuldade financeira que atravessa, serão quase R$ 900 milhões.

Com a redução do limite de pagamento, de 40 para 10 salários mínimos nos processos que ainda não foram finalizados, o governo espera diminuir o desembolso, aliviando o caixa para comportar investimentos necessários em saúde, estradas e educação.