Assembleia aprova novo modelo para concessões de rodovias

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Emenda do PDT criou marco regulatório, trazendo maior transparência e controle social Em sessão que durou quase oito horas, a Assembleia Legislativa aprovou na noite de terça-feira (10), por 32 votos a 13, o Projeto de Lei que autoriza o governo do Estado a conceder os serviços de operação, exploração, conservação, melhoria e ampliação das rodovias gaúchas por período de até 30 anos. Duas emendas da bancada do PDT, apresentadas pelo líder Eduardo Loureiro, foram aprovadas, permitindo maior transparência e controle social.
A emenda mais significativa obriga o governo do Estado a criar, no prazo de 90 dias, o marco regulatório das concessões rodoviárias, documento que será construindo a partir de consulta pública junto à sociedade civil. Neste marco, serão definidas as diretrizes das licitações, o plano de outorga, o programa de exploração, o sistema de tarifas, o equilíbrio econômico-financeiro e os direitos e deveres de cada parte envolvida no processo: governo, concessionárias, usuários e órgão regulador, neste caso a Agergs.
Na tribuna, o líder da bancada do PDT destacou a luta do partido por tarifas com preços reduzidos e investimentos em duplicação, terceiras-pistas, rótulas e viadutos. “Essa nova concessão precisa avançar sem cometer os erros do passado”, observou Loureiro, em referência ao modelo de praças de pedágio adotado na década de 90, no qual os preços eram altos e as empresas pouco investiam na malha viária.

A outra emenda do PDT aprovada determina que o governo deve enviar para a Assembleia Legislativa, com antecedência de 60 dias à publicação do edital de licitação, o ato com as justificativas da outorga, caracterizando o objeto, a área, o prazo e a tarifa-base.