Apesar de nenhum casamento, há registro de cinco uniões estáveis nos tabelionatos de Santo Ângelo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (14) uma resolução que obriga os cartórios a celebrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo e converterem uniões estáveis de casais do mesmo sexo em casamentos, mediante solicitação. Apesar dessa determinação, o Cartório de Registro Civil de Santo Ângelo está preparado, há mais tempo, para realizar casamentos homoafetivos no município. A informação é da responsável substituta de registros, Andréia Roberta Schäfer.
Segundo Andréia, desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) do Supremo Tribunal Federal esse procedimento é autorizado. Ela conta que a orientação veio da Coordenadoria Geral da Justiça após julgamento do caso que discutia a união homoafetivas entre funcionários públicos do Rio de Janeiro – feito pelo ministro Ayres Brito, baseando-se no artigo 1.723 do Código Civil aprovado por unanimidade (por dez a zero) pelo STF.
Conforme a representante do cartório, nenhum casamento civil homoafetivo foi efetuado na cidade, até o momento, mas dois casais enquadrados neste caso estiveram no estabelecimento buscando informações. “Nós orientamos esses casais que os documentos são os mesmos do matrimônio heterossexual. As pessoas interessadas precisam trazer a certidão de nascimento, cópia da carteira de identidade, duas testemunhas de maior idade também com identidade. Diante da presença dos noivos e testemunhas efetivamos o encaminhamento dos documentos ao Ministério Público. Num prazo entre 15 a 30 dias o casamento já pode ser realizado”, explica.
Andréia destaca que os casamentos são realizados todas as sextas-feiras, às 17 horas, menos em dias de feriado. Também conta que o cartório faz casamento no domicílio dos noivos com horário variado dependendo do agendamento. Segundo Andreia, é realizada na cidade uma média de 30 casamentos civis, mensalmente.
O Cartório de Registro Civil fica na Avenida Getúlio Vargas, nº 2189, e mais informações podem ser obtidas pelo telefone (55) 3312 5440.
TABELIONATO REGISTRA UNIÃO ESTÁVEL
Apesar de não haver nenhum registro de casamento civil homoafetivo em Santo Ângelo, existem casais do mesmo sexo efetuando união estável. A informação é de Lilian Weber, do Setor de Escrituras e Registros do Cartório Lago Pinto. De acordo com a profissional, foram cinco uniões estáveis homoafetivas feitas em Santo Ângelo, nos últimos tempos, sendo três de homens e duas de mulheres.
Conforme Lilian, as pessoas enquadradas nestes casos buscam uma segurança ao efetivar a união estável. “Esse registro garante benefícios do INSS e planos de saúde, viabilizando colocar o cônjuge como dependente. É uma forma de regularização da união do casal”, diz.
Lilian explica que, na maioria dos casos, os casais optam pela união estável em regime de comunhão parcial de bens, que não garante herança do cônjuge, em caso de óbito, como ocorre no casamento civil. “O companheiro só terá direito a herança, caso o companheiro não tiver pais e irmãos colaterais. A herança só vai ser possível através de testamento”, ressalta.
2º TABELIONATO
Já Marcos Vanderlan, do 2º Tabelionato de Santo Ângelo, explica que, desde a decisão da ADI 4277, o cartório elaborou um modelo de encaminhamento para união estável de casais homoafetivos, mas que até o momento nenhum registro foi feito. “Nos preparamos, neste sentido, em cima da interpretação feita pelo STF sobre o Código Civil, em virtude da falta de lei específica sobre o caso e a morosidade do Congresso em criar uma lei para regulamentar essa questão. O Parlamento não atuou e o STF com o intuito de proteger os direitos do cidadão agiu dessa forma e nós seguimos esta orientação”, observa.
