Compahc encaminha ofício ao Executivo municipal alertando a inconstitucionalidade do projeto aprovado na Câmara de Vereadores

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Membros argumentam que o órgão foi excluído do processo de discussão para elaboração da lei

Na tarde de terça-feira (22), os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Arqueológico e Histórico Cultural de Santo Ângelo (Compahc) elaboraram um ofício que foi repassado ao Executivo municipal, alertando da inconstitucionalidade da lei de tombamento aprovado pela Câmara de Vereadores, na segunda-feira (21).

O pesquisador do Compahc, Darlan Marchi, explica que a lei de tombamento aprovada é inconstitucional, porque essa medida não cabe ao Poder Legislativo, mas somente ao Executivo municipal. “O conselho, formado por uma equipe multidisciplinar de técnicos de diferentes especialidades do poder público, sociedade civil e representantes da comunidade (arquitetos, historiadores, engenheiros, arqueólogo, advogado, administrador), justamente foi criado para auxiliar o Executivo na elaboração da lei, de forma que não entre em conflito com a legislação estadual e a Constituição Federal. Esse projeto não tem validade e fere o artigo 216 da constituição, que trata das questões relacionadas ao patrimônio cultural brasileiro”, explica. Marchi também ressalta que é preciso um cuidado necessário para a criação de uma lei de tombamento, no sentido de preservar a paisagem do Centro Histórico, assim como os vestígios arqueológicos que possam ser encontrados nessa área durante remoção de solo em construções.

Já a presidente do Compahc, arqueóloga Raquel Rech, revela que o projeto de lei de tombamento aprovado, de autoria do vereador Everaldo Oliveira (PDT), foi “feito às pressas” e desconsidera vários aspectos da preservação do patrimônio histórico. “Em virtude da inconstitucionalidade dessa lei e da forma como foi criada, sem a participação da equipe técnica especializada que tem um papel consultivo de orientar na elaboração da lei e do inventário, solicitamos ao Executivo municipal que vete essa lei”, frisou. A arqueóloga salientou ainda que os membros do Compahc estão aguardando a conclusão dos estudos de uma equipe multidisciplinar criada pela prefeitura em 2012 e aprimorada em 2013 para subsidiar a apresentação de uma nova proposta de lei de preservação do patrimônio ao Executivo municipal, que contemple tanto questões técnicas como demandas da comunidade. Este projeto de lei ora em fase de conclusão também será submetido a uma audiência pública para aprovação de todas as representações da comunidade.

EXECUTIVO MUNICIPAL

O prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, disse que não vai tomar nenhuma medida antes de avaliar a documentação enviada pelo Compahc, assim como o parecer jurídico do município. “Estamos atentos a essa questão e temos que ter todo o cuidado. Precisamos analisar com muito critério esse lei”, observou.

COMPAHC

Os profissionais que compõem o Compahc estarão debatendo sobre arqueologia, história e arquitetura de Santo Ângelo no dia 31 de outubro, no Centro Histórico. As atividades, que acontecerão nos turnos da manhã e tarde, são abertas a todas as pessoas interessadas em aprender sobre a história das Missões e dos repovoadores.