Decisão judicial determina que seja realizada eleição para Mesa Diretora

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Presidente Pedrão não realizou a eleição na última sessão do ano

Na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo do ano de 2015, o presidente Pedro Waszkiswicz – Pedrão (SDD) anunciou que não realizaria eleição para a escolha da nova Mesa Diretora, e que permaneceria no cargo de presidente.

Pedrão foi eleito em 1º de julho de 2015, após renúncia do vereador Nader Awad (PDT), conforme acordo entre os vereadores. Nos termos do acordo, Pedrão deveria permanecer no cargo até o fim de 2015, mas decidiu continuar até a metade de 2016, alegando que seu mandato seria de um ano, e não de seis meses.

VEREADORES CONTESTAM DECISÃO
Os vereadores Gilberto Corazza (PT) e Everaldo de Oliveira (PDT), porém, entraram com mandado de segurança na Justiça contra o ato de Pedrão.

Em seu perfil no Facebook, Corazza divulgou nota sobre a decisão do presidente do Legislativo santo-angelense, garantindo ser ilegal e contrária ao Regimento Interno e à Lei Orgânica Municipal: “O atual presidente está completando o mandato de um ano, que foi iniciado em janeiro pelo vereador Nader, portanto, no último dia de dezembro/15 conclui-se o período de um ano e, ato contínuo, deve ser promovido processo eletivo para nova Mesa Diretora para o período de janeiro a dezembro de 2016, sob pena de nulidade das funções da mesa atual”, destacou na postagem.

Diante do fato de não ter ocorrido eleição para presidente da Câmara de Vereadores, os vereadores Jacqueline Possebom e Lauri Juliani, respectivamente vice-presidente e secretário da Mesa Diretora, decidiram renunciar aos cargos.

DECISÃO LIMINAR
Por decisão liminar da Juíza de Direito Taíse Velasquez Lopes, proferida no dia 31 de dezembro de 2015, foi deferido parcialmente o pedido liminar dos vereadores Everaldo de Oliveira e Gilberto Corazza, determinando que o atual presidente da Câmara de Vereadores de Santo Ângelo convoque sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora dentro de dois dias após sua intimação.

A decisão judicial destaca que houve abusividade e ilegalidade no ato administrativo impugnado (ausência de eleição).

A Juíza acrescenta que o período de um ano de que trata a Lei Orgânica do município corresponde ao ano civil, e não a um intervalo de 365 dias, como o atual presidente defende. Sendo assim, a eleição realizada em 1º de julho de 2015 ocorreu apenas para o preenchimento de cargos vagos (devido à renúncia de Nader, conforme acordo) e não para renovação anual da Mesa Diretora, que ocorre a cada final de ano civil.

“Cabe ao presidente do Legislativo cumprir os termos do Regimento Interno, que deve ser interpretado sistematicamente e não literalmente, convocando Sessão e realizando a eleição da Mesa Diretora”, destaca a magistrada.

O fim do atual mandato de presidente deve ocorrer após a posse da nova Mesa Diretora. Em caso de não cumprimento da liminar, o presidente deverá ser responsabilizado.

ELEIÇÃO DEVE OCORRER ATÉ AMANHÃ
De acordo com o advogado dos requerentes, João Fioravante, Pedrão foi intimado na manhã de ontem pelo Oficial de Justiça, e terá até amanhã pela manhã para solicitar Sessão Extraordinária e realizar a eleição da nova Mesa Diretora.

Para Fioravante, houve uma interpretação equivocada da Lei Orgânica por parte do atual presidente da Câmara. “A votação da Mesa Diretora deve ocorrer sempre na última Sessão da Câmara do ano e ele acreditou que isso não precisaria acontecer. A decisão da Juíza foi uma vitória da democracia e esperamos que a eleição ocorra nos próximos dias”, destacou.

Como a decisão é de primeira instância, cabe recurso.

SEM DECLARAÇÕES
A reportagem do Jornal das Missões entrou em contato com o vereador Pedrão, que preferiu não comentar o assunto. “Não quero falar sobre isso, não sei o que vou fazer a respeito”, disse o atual presidente da Câmara.