Denunciados mais de 200 casos envolvendo suspeita  de venda e aluguel de apartamentos no Bairro Pilau

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Secretário Rodrigo Flores tem conversado com moradores sobre a situação e alertado para as consequências da comercialização dos imóveis. Fotos: Hogue Dorneles

Mais de 200 denúncias de irregularidades em imóveis do programa federal”Minha Casa, Minha Vida” foram formalizadas em Santo Ângelo.

As denúncias envolvendo os proprietários estão sendo fiscalizadas pela equipe da Secretaria Municipal de Habitação e num segundo momento são investigadas pela Polícia Federal e já existem casos em que a Caixa Econômica Federal determinou a retomada dos imóveis.

A Secretaria Municipal de Habitação está atuando na fiscalização das denúncias de venda e locação de imóveis do Condomínio Romeu Goulart Loureiro, no Bairro Pilau.

Esses imóveis são subsidiados pelo programa Minha Casa Minha Vida e o volume das denúncias cresceu significativamente nos últimos meses, de acordo com o secretário Rodrigo Flores.

Rodrigo Flores alerta que quem comprar ou alugar esses imóveis terá problemas. “As denúncias são feitas ao Ministério Público Federal e a investigação cabe à Polícia Federal, já que são recursos da União. O nosso papel é fiscalizar e isso nós estamos fazendo”, salienta.

“Quem vende ou aluga fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato”, lembra.

Segundo o secretário, é preciso ter cuidado já que os recursos não são suficientes para atender toda a demanda. “A fiscalização e a investigação precisam ser feitas para preservar a justiça da concessão desses imóveis, que possuem subsídio de 90%. Enquanto alguns que são contemplados vendem ou alugam, muitas pessoas que realmente necessitam não conseguem realizar o sonho da casa própria já que os recursos são escassos para o setor”, lembra.

Os apartamentos começaram a ser entregues em 2011 e comentários de compra e venda surgem desde então. Entretanto, nos últimos meses isso se avolumou e, dos 400 apartamentos do Condomínio, 217 denúncias já foram apresentadas.

“Os anúncios são feitos pelas redes sociais e até imobiliárias ofertam esses imóveis. Mas é preciso deixar claro que aquele que vendeu e quem comprou sairão perdendo, já que muitos imóveis estão sendo retomados pela Caixa Econômica Federal”.

Rodrigo Flores ressalta que em se tratando de um projeto como o do Bairro Pilau, o Município cede o terreno e a Caixa Federal executa a obra. O trabalho do Município é social, de cadastrar e selecionar aqueles que atendem os requisitos. Os contemplados são decididos via sorteio.Quem faz a convocação e os contratos é a Caixa. E o imóvel é registrado no nome da mulher.

O imóvel pode ser utilizado por pessoas do núcleo familiar.

Venda por R$ 55 mil e tentativa de burla da fiscalização

Antes da formalização dos contratos, a Secretaria de Habitação orienta os mutuários sobre seus direitos e deveres, incluindo as proibições de compra e venda.

“O contemplado pode alugar ou vender o imóvel depois da quitação do mesmo ou após o prazo de dez anos”, acentua Rodrigo.

A prestação fica na casa dos R$ 60,00 mensais e a venda dos apartamentos que já alcançou algo em torno de R$ 70 mil agora está na faixa dos R$ 55 mil. “Acontece que aqueles que compraram já viram que vão perder o investimento e estão tentando repassar a outros. Tem apartamento que já está no quarto ou quinto comprador”, conta.

E a punição não é apenas a perda do imóvel. Trata-se de um processo criminal ajuizado pelo Governo Federal e o envolvido fica ainda impedido por 20 anos de ter acesso a qualquer tipo de benefício no setor habitacional.

“As pessoas não sabem disso. Às vezes chegam lá na nossa Secretaria, buscam a doação de materiais e quando consultamos no sistemas elas aparecem como contempladas com casas e apartamentos, só que já venderam os imóveis”.

Rodrigo Flores lembra que a regra vale para os apartamentos e para as casas e a investigação está sendo acentuada. Agentes da Polícia Federal já estiveram duas vezes no Condomínio e a Caixa solicitou o envio dos dados de 12 suplentes para ocuparem os imóveis que deverão ser retomados nos próximos dias.

“Acontece que as pessoas tentam burlar a investigação. Quando sabem que nossa equipe ou mesmo a PF está no local, elas não abrem as portas ou então chamam os verdadeiros proprietários para que apareçam e afirmem que estão residindo no local. Porém, os contratos de compra e venda são registrados em cartório, é fácil rastrear e aí está a prova principal do delito.

Então o conselho é bem simples, não vendam ou aluguem seus imóveis porque terão problemas com a Justiça”.

CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE

Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar “contrato de gaveta”, estará caracterizada a irregularidade.

Neste caso, a Caixa pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel.

O que é contrato de gaveta?Contratos de gaveta são acordos particulares realizados entre o comprador e o vendedor, sem a participação e consentimento da instituição financeira responsável pelo financiamento.

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