Ministro do STF deu voto favorável para que aposentados que continuam a trabalhar peçam revisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, relator do processo que trata sobre a legalidade da desaposentação, deu voto favorável para que os aposentados que continuaram a trabalhar tenham direito de pedir um novo benefício após os anos extras de contribuição à Previdência. Ele reconheceu parcialmente, na última sexta (10), o direito dos trabalhadores que estão na ativa mesmo depois de aposentados. A proposta aumentará o valor do benefício em aproximadamente 24,7% para os aposentados que se mantêm no mercado.
No País, não há uma lei que vede a desaposentadoria, por isso o magistrado definiu um prazo de 180 dias após a publicação da decisão para que o INSS se adapte para atender à demanda que será criada. Conforme estimativa da Previdência Social, são 480 mil aposentados que se mantêm no mercado de trabalho.
O advogado especialista em Direito Tributário Régis Diel explica que a desaposentação é um processo que teve início há anos e visa possibilitar àquelas pessoas que se aposentaram, mas continuam contribuindo com a Previdência, somar essa contribuição aos ganhos futuros.
“Até 1995, por exemplo, quem se aposentava e continuava contribuindo, por ser empregado e contribuinte obrigatório, quando parava de contribuir recebia de volta suas contribuições, pois já estava aposentado. Isso era chamado pecúlio. No entanto, acabaram com esse benefício e, hoje, se você se aposenta e continua trabalhando, o benefício vai para um fundo comum da Previdência em vez de ser revertido para quem contribuiu”, esclarece Diel.
FATOR PREVIDENCIÁRIO
O fator previdenciário é um fator aplicado ao valor dos benefícios que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida. Criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, tem por objetivo desestimular aposentadorias precoces. “Hoje a perda é de cerca de 30%, mas depende da idade. Quem se aposenta com 58 anos tem perda de cerca de 50% e quem se aposenta perto dos 65, o homem, por exemplo, perde 5%, ou seja, quanto mais novo se aposentar, maior a influência do fator previdenciário”, destaca.
PRINCIPAIS DÚVIDAS
“Quando posso me aposentar?”: É possível se aposentar por tempo de contribuição, modalidade em que não é exigida uma idade mínima, mas um tempo de contribuição de 30 anos para a mulher e de 35 anos para o homem. Ou por idade, modalidade que exige pelo menos 180 contribuições mensais (15 anos), e 60 anos de idade para a mulher ou 65 anos para o homem.
Aposentadoria por tempo de contribuição e por idade: As diferenças basicamente são os critérios necessários para a obtenção do benefício. Com relação ao cálculo, é possível dizer que a aposentadoria por idade pode ser mais vantajosa.
Como solicitar a aposentadoria: Para obter o benefício, o contribuinte deve se dirigir a uma agência do INSS e apresentar alguns documentos, que variam de acordo com a modalidade da aposentadoria.
Quando o contribuinte morre: Quando um segurado da previdência falece, os dependentes poderão solicitar a pensão por morte. São considerados dependentes o cônjuge ou companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos. Não havendo nenhum destes, podem se habilitar ao benefício de pensão por morte os pais ou irmãos menores de 21 anos ou inválidos.
