A Lei de Acesso a Informação e a observância em licitações e editais foram discutidos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) reuniu na quinta-feira (25), na URI Santo Ângelo, gestores e representantes dos municípios das regiões Missões, Noroeste e Celeiro durante o 11º Encontro Regional de Controle e Orientação (Erco). O evento debateu temas ligados ao início de mandato, com o objetivo de prevenir a ocorrência de irregularidades na administração pública.
Na abertura do Encontro, o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destacou algumas alterações que trarão impacto nas administrações municipais. “A partir do dia 27 de maio, entra em vigor a Lei Complementar 131/2009 que obriga os municípios com menos de 50 mil habitantes a divulgar na internet informações sobre despesas, receitas e processos licitatórios em tempo real. Pelo menos 90% dos municípios gaúchos possuem essa faixa populacional. A norma ampliará a transparência das contas públicas e o TCE-RS irá acompanhar o seu cumprimento”, afirmou.
Em entrevista, Miola falou sobre a obrigatoriedade da matrícula de crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade. “A União, os Estados e os municípios têm até 2016 para se adaptar às mudanças. Sabemos que as administrações encontrarão dificuldades para atender a essa demanda, mas será necessária a aplicação da lei”, afirmou.
Os participantes do encontro receberam uma cartilha com orientações do Tribunal para gestores municipais em início de mandato. A cartilha trata aspectos práticos relativos às contas de governo e contas de gestão, da estruturação e processos relativos à qualificação da receita pública municipal e dos pontos críticos da licitação pública.
O ouvidor e corregedor-geral do TCE-RS, conselheiro Adroaldo Loureiro, abordou a importância da aplicação da Lei de Acesso à Informação e sobre a observância nos processos de licitações e editais. “Em Porto Alegre, o TCE fiscaliza as obras da Copa e por conta disso já conseguiu uma economia de quase R$ 4 milhões, considerando que as obras terão um investimento de R$ 800 milhões”, destacou.
Somente nos primeiros quatro meses de 2013 a Ouvidoria do TCE já recebeu mais de 2,4 mil denúncias referentes a irregularidades de administrações públicas.
