Estado terá R$ 3 bilhões por ano com a regulamentação da Lei Kandir

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Deputados estaduais estiveram em Brasília apresentando sugestões para revisar o pacto federativo

Em tempos de grave crise financeira, deputados estaduais que estiveram em Brasília nesta semana, apresentando sugestões para revisar o atual pacto federativo, retornaram com uma notícia animadora. Relator no Congresso Nacional da proposta para um novo acordo entre União, Estados e Municípios, o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE) vai incluir em seu relatório a regulamentação da Lei Kandir, o que representaria acréscimo de R$ 3 bilhões por ano aos cofres do Estado.

A Lei Kandir isenta empresas do pagamento de ICMS sobre produtos exportados. No entanto, uma norma criada em 1996 previa a compensação desses valores por parte da União, beneficiando estados exportadores, caso do Rio Grande do Sul. Acontece que essa norma jamais foi regulamentada. Com isso, o Estado deixa de arrecadar mais de R$ 3 bilhões por ano, recursos que ajudariam muito a enfrentar o déficit orçamentário do Estado, projetado para este ano na casa dos R$ 5,4 bilhões.

A regulamentação da Lei Kandir é um dos principais itens do relatório do deputado estadual Eduardo Loureiro (PDT) aprovado na Assembleia Legislativa na semana passada. O parlamentar esteve em Brasília na última quinta-feira (20), quando também apresentou o trabalho da comissão gaúcha ao presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB), que pretende colocar na pauta de votação, ainda neste segundo semestre, as propostas para um novo pacto federativo.

Dívida do estado com a união precisa ser revista
Além da Lei Kandir, a repactuação da dívida do Estado com a União é outro item fundamental no relatório da comissão gaúcha apresentado nesta semana em Brasília, pelos deputados Eduardo Loureiro e Vilmar Zanchin. Para o líder da bancada do PDT, é aceitável comprometer 13% da receita corrente líquida do governo estadual com o pagamento desta conta. “Em 1998, quando foi assinado o contrato, o valor da dívida era de R$ 7,9 bilhões. Já pagamos mais de R$ 20 bilhões e ainda estamos devendo quase R$ 50 bilhões. Não podemos mais aceitar isso”, destaca Loureiro

Mas há outras medidas que os deputados estaduais gaúchos julgam pertinentes para equilibrar e trazer mais justiça na relação entre os entes federados. A remessa de parte dos recursos oriundos das contribuições sociais, como Cofins e Contribuição sobre Lucro Líquuido das Empresas (CSLL), para Estados e Municípios, é uma delas. Proibir a criação de novos programas para os municípios sem a prévia definição de recursos para a sua execução e impedir que a União desonere tributos que são compartilhados entre Estados e Municípios, sem a garantia de compensação, são outros dois temas expostos no relatório da comissão da Assembleia entregue no Congresso Nacional.