Estrangeiros que não pagarem multas terão veículo retido no País

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Estado oferecerá facilidades para a quitação dos débitos como forma de fazer cumprir a lei

O vice-governador Beto Grill divulgou, na tarde desta quinta-feira (22), em Porto Alegre, as medidas definidas pelo Governo do Estado e órgãos de fiscalização para cobrança de multas a estrangeiros. A partir desse verão, o Estado oferecerá facilidades para a quitação dos débitos dos turistas como forma de fazer cumprir a legislação.

Os Artigos 3º e 118 do Código de Trânsito Brasileiro determinam que aos veículos e condutores estrangeiros, que circulam no País, sejam aplicadas as mesmas regras que aos veículos e condutores brasileiros, e o Artigo 119 diz que os veículos estrangeiros não poderão sair do País sem a quitação dos débitos.

Além da rede de agências no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Banrisul disponibilizará seus correspondentes bancários (farmácias, supermercados, postos de combustíveis) para receber o pagamento em fins de semana e em horários estendidos. Até então, as multas deveriam ser pagas na rede bancária em horário comercial. Os postos da PRF também estarão equipados com máquinas do Banrisul para pagamento das multas com cartão de crédito Mastercard internacional.

Com isso, a fiscalização poderá reter o veículo estrangeiro com débitos até a apresentação do comprovante original de quitação. No passado, como não havia meios de pagamento dos débitos fora do horário bancário, a retenção do veículo estrangeiro era considerada uma restrição do direito de ir e vir, ferindo um direito constitucional. A interpretação legal favorecia a impunidade.

Em 2010, o percentual de multas de estrangeiros pagas no RS foi de 3%, o que significa que somente 791 multas, das 29.067 aplicadas pela fiscalização foram quitadas antes da saída dos visitantes do país. Até novembro deste ano, apenas 280 (2%) das 15.297 multas aplicadas a veículos estrangeiros foram pagas. As infrações mais cometidas são excesso de velocidade, em primeiro lugar, ultrapassagem perigosa e estacionamento em local proibido. Argentinos respondem por 91% do total das infrações registradas por estrangeiros no RS, e uruguaios 8%.

Na reunião que antecedeu a entrevista coletiva, com o Comitê de Mobilização pela Segurança no Trânsito, órgãos de trânsito e cônsules de países do Mercosul, Beto Grill lembrou que o trabalho realizado até agora vem no sentido de divulgar as ações que serão adotadas para evitar dissabores na visita ao Brasil. "Essas as medidas já tem em vista o aperfeiçoamento das relações para a Copa do Mundo de 2014".

No site do Detran/RS (www.detran.rs.gov.br) é possível consultar a situação do veículo, imprimir a multa, consultar os locais de pagamento, horários de funcionamento dos correspondentes bancários, etc. Na capa do site o usuário encontrará o banner "Informaciones para extranjeros". O site da Polícia Rodoviária Federal (www.dprf.gov.br) também disponibiliza informações sobre multas de sua competência.

A iniciativa integra o conjunto de ações que estão sendo tomadas no Estado para combater a impunidade e reduzir a acidentalidade, dentro da Década de Ação pela Segurança no Trânsito.