Gilberto Kerber ressalta, no entanto, que teria de ser comprovada intenção de causar danos ao País
Com os debates sobre a constitucionalidade de um possível impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Jornal das Missões entrevistou o mestre em Direito e coordenador do curso de Direito do Iesa, professor Gilberto Kerber. Segundo ele, se o processo fosse só político, bastaria que a oposição, os adversários, tivesse maioria de 2/3 para conseguir o impeachment. “Isso terminaria com a democracia. Por isso, é necessário que haja provas de crime de responsabilidade, ou seja, provar a intenção de atos que justifiquem crime de responsabilidade”, explica.
O impeachment é previsto na Constituição Federal e regulado pela lei nº 1.079, de 1950, podendo ser apresentado por qualquer cidadão. O responsável por dar prosseguimento ao processo ou pelo arquivamento dos pedidos é o presidente da Câmara dos Deputados, cargo ocupado atualmente por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em caso de afastamento do presidente, quem assume é o vice-presidente – hoje, Michel Temer – e, no caso de o vice também ser impedido, quem assume é o presidente da Câmara, mas de forma temporária, pois constitucionalmente será preciso convocar e realizar novas eleições no prazo de 90 dias. “Sou da opinião de que, para instaurar o impedimento, deve ser respeitado o procedimento legal”, diz. Depois do presidente da Câmara, o próximo na linha de sucessão é o presidente do Senado – hoje, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Questionado sobre a existência de alguma ação que poderia caracterizar o impeachment da atual presidente, Kerber explica que, se feito um comparativo com o ex-presidente Fernando Collor (1990-1992), que teve contra si denúncia de crimes considerados menores, “sim, há elementos para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O simples fato de sua omissão diante da corrupção na Petrobras é um comprovante grave de que ela pode ser enquadrada no crime de responsabilidade. Mas existem teses diferentes de que, de acordo com a legislação vigente, um presidente jamais poderia ser destituído por omissão, a menos que fosse comprovado que agiu intencionalmente para causar danos ao País. Uma investigação séria é que estaria faltando. A investigação teria essa função legal. Só ela determinaria se a presidente agiu intencionalmente”.
MOVIMENTO SEPARATISTA
No que diz respeito à constitucionalidade de outros movimentos, como o separatista, que busca desvincular a região Sul do restante do País, ele explica que a Constituição brasileira dispõe que a República Federativa do Brasil “é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal”, o que torna inconstitucional qualquer movimento que tenha como objetivo, de forma direta ou indireta, a dissolução do Estado brasileiro. “No entanto, a própria legislação brasileira garante a liberdade de cada cidadão de manifestar ideologicamente o seu pensamento, desde que para tanto se utilize de ‘normas infraconstitucionais’, que são não usar armas de fogo, não atentar contra a vida pública e não incitar violência. Infelizmente, a última eleição fez renascer em alguns o sentimento de divisão entre Norte e Sul, em virtude dos votos”, analisa.
Quando o sentimento de “guerra civil” e de “movimentos de separação” surge é porque, na visão de Kerber, as autoridades constituídas demonstram estar enfraquecidas. “O País deveria urgentemente fazer a tão esperada reforma política, mas com um órgão que fosse independente, e, no caso, seria a convocação de uma Constituinte Exclusiva. Mais ainda pelo suposto envolvimento das quatro principais figuras do País: presidente, vice-presidente, presidente do Senado e presidente da Câmara dos Deputados”, finaliza.
