Justiça declara inconstitucional lei municipal de Santo Ângelo sobre o patrimônio histórico

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A Justiça Estadual declarou inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.781, de 25 de novembro de 2013, que “dispõe sobre condições e requisitos mínimos para intervenção na propriedade privada em Santo Ângelo, tendo por fim a proteção do ‘patrimônio cultural brasileiro’ e outras providências”, por ofensa ao artigo 8º da Constituição Estadual, e ao artigo 24, inciso IX, e parágrafos 1º ao 4º, da Constituição Federal, por não observar o que estabelece o Decreto Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937.

O relator do processo, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, considerou que houve vício da iniciativa, uma vez que o tombamento é um ato puramente administrativo, sendo de competência do Poder Executivo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça no dia 13 de fevereiro de 2014. A liminar deferida no dia 3 de abril de 2014 suspendeu os efeitos da Lei n.º 3.781, de 25 de novembro de 2013, do Município de Santo Ângelo.

O presidente da Câmara de Vereadores terá 30 dias para apresentar as informações necessárias a respeito do assunto.

POLÊMICA

Uma grande polêmica vem ocorrendo na cidade, nos últimos tempos, diante do embate entre quem preserva o patrimônio histórico da cidade e os que defendem os interesses dos proprietários de imóveis. No dia 30 de agosto do ano passado foi realizado um protesto em frente à Prefeitura de Santo Ângelo, onde foram colocadas 120 cruzes como forma de protestos dos donos de imóveis que se encontram na área do Centro Histórico do município.
Na época também foi colocada uma cruz grande simbolizando os 500 imóveis tombados provisoriamente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae).

Durante o manifesto, o advogado Nelmo da Souza Costa, representando os proprietários de imóveis, fez duras críticas à decisão do Iphae. Diante dessa polêmica os vereadores elaboraram uma lei para regulamentar essa questão.