Lei do Silêncio não deve alterar rotina da cidade

0
257

Tradições como, por exemplo, o badalar dos sinos da Igreja do Relógio, não serão alterados

Sancionada pelo Executivo de Santo Ângelo, a Lei número 3.957, conhecida como Lei do Silêncio, entrou em vigor no dia 6 de abril, com objetivo de resolver os problemas de poluição sonora e som alto após as 22h no município. Entretanto, a publicação oficial foi realizada na quinta-feira (23). O projeto será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Departamento Municipal do Meio Ambiente (Demam).

De acordo com o secretário Ricardo Ferreira, a nova Lei foi criada a partir de uma expectativa da própria comunidade que reivindicava o aumento nos decibéis. “Nós, até aprovação da Lei, estávamos trabalhando com 55 decibéis em todas as áreas. A nova legislação regula o aumento desses decibéis por área”, explica.

Conforme a nova lei, nas áreas residenciais, será permitido som até 60 decibéis das 7h às 22h, caindo para 55 após esse horário. Já em áreas comerciais, serão 75 decibéis, das 7h às 22h e 65 decibéis a partir desse horário. Na área industrial, por fim, serão aceitos até 85 decibéis entre 7h e 22h e 65 decibéis após esse horário.

Ricardo enfatiza que, segundo o que determina a NDR 10151, o legislador é orientado a respeitar atos consolidados pela região e pelo povo. “Ou seja, o sino da Catedral ou da Igreja do Relógio, os eventos tradicionais do município como, por exemplo, Natal e Carnaval, vão permanecer inalterados”, frisa. Os carros e motocicletas de propaganda, no entanto, deverão se adequar
à legislação, bem como bares e clubes.

FISCALIZAÇÃO
Haverá um número de plantão disponível 24h para que o denunciante possa entrar em contato. Poderá ser ligado tanto para Brigada Militar (BM) quanto para o 0800-510-2815 para solicitar a fiscalização. O trabalho será realizado em conjunto pelos dois órgãos.

PENALIZAÇÃO
Confirmada a existência de infração à Lei, os fiscais estarão autorizados a realizar primeiramente uma notificação solicitando que o mesmo se adeque e regularize sua atividade de acordo com a legislação vigente. A multa só será aplicada no caso de não cumprimento da notificação de adequação ou regularização do empreendimento. Em caso de reincidências, a multa será aplicada em dobro.

A cassação de alvará de funcionamento, ou seja, interdição, é a última medida a ser tomada pelos fiscais e só acontece no caso que em decorrido o prazo da prorrogação e persistindo o fato gerador da intimação, o empreendimento ou estabelecimento será interditado até o efetivo cumprimento das disposições regulamentares.

PERMISSÕES
São permitidos, observando as condições e restrições previstas na licença emitida pela órgão competente, os ruídos:

1 – De alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, durante a época estabelecida pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido entre 7h e 22h

2 – Os sinos de igrejas ou templos, bem como de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 7h às 22h, exceto sábados e nas vésperas de dias de feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando será livre o horário

3 – De bandas de música em desfiles autorizados ou nas praças e nos jardins públicos

4 – De sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem em zona apropriada e o sinal não se alongue por mais de 60 segundos

5 – De máquinas e equipamentos usados em obras no período de 8h às 12h e das 14h às 18h, salvo quando se tratar de obra que, por seu caráter de emergência, não possa ser realizada por razões técnicas ou operacionais dentro do supracitado período, devendo o caráter emergencial ser expressamente justificado pelo órgão competente

6 – De sirenes e aparelhos semelhantes quando empregados para alarme e advertência

7 – De explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, entre 10h e 17h

8 – De alto-falantes, equipamentos de som, instrumentos de percussão, baterias ou de outras fontes, em praças e vias públicas, e demais locais permitidos pelas autoridades, nos horários autorizados, durante o Carnaval e nos 30 dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente para ensaios, eventos e divulgação de músicas carnavalescas sem propaganda comercial.

PROIBIÇÕES
Indepente de medições de qualquer natureza, são proibidos os ruídos:

1 – Produzidos, na zona urbana, por veículos com o equipamento de descarga aberto ou adulterado, bem como o originário de buzinas de veículos de qualquer natureza, salvo nos casos em que autoridades de trânsito permitirem o uso.

2 – Produzidos por pregões, anúncios ou propagandas, no logradouro público ou para ele dirigidos, de viva voz ou por meio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza

3 – Provenientes das instalações mecânicas, instrumentos musicais, aparelhos ou instrumentos sonoroes de qualquer natureza, quando produzidos em logradouros públicos, sem autorização e licenciamento do órgão ambiental competente

4 – Provocados pelo estampido de morteiros, bombas, foguetes, rojões, fogos de artifício e similares

5 – Provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba ou entidades similares, no período das 22h às 7h, salvo aos sábados e dias que antecede feriados e nos 30 dias que antecedem o Carnaval

6 – Produzidos por animais de modo a provocar o desassossego ou intranquilidade da vizinhança.