Levenzon: “No Brasil há 85 milhões de processos tramitando na Justiça”

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Conselheiro federal da OAB palestrou em Santo Ângelo sobre novo Código de Processo Civil

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Carlos Levenzon, esteve na sexta-feira (10) em Santo Ângelo participando das atividades da Semana do Advogado. No Iesa, ele palestrou sobre “As mudanças no processo pelo novo Código de Processo Civil”, em evento promovido pela instituição de ensino e pela OAB. Antes do evento, Levenzon concedeu entrevista ao Jornal das Missões.

Ao falar sobre as principais mudanças no Código de Processo Civil (CPC), Levenzon afirmou que primeiro é preciso questionar se realmente é necessário um novo CPC. “Esse debate a sociedade civil não fez; foi criada uma comissão de notáveis pelo Senado, através de uma decisão do seu presidente José Sarney. E essa comissão passou a discutir a criação de um novo CPC. A sociedade não participou desse debate”, disse.

Segundo o jurista, a comissão apresentou dados estatísticos buscando entender e solucionar o problema no Judiciário brasileiro. “Foi constatado que no Brasil existem hoje em torno de 85 milhões de processos em tramitação na Justiça. É um volume impressionante. O Conselho Nacional de Justiça tentou entender a razão dessa litigiosidade porque a busca de soluções mais céleres na Justiça passaria pela compreensão da natureza dessas demandas, e constatou algo surpreendente: em torno de 70% dos processos que tramitam na Justiça brasileira têm a presença de um ente público. Recente pesquisa feita no Supremo Tribunal Federal, constatou que 90% dos processos que tramitam no Supremo têm a presença de um ente público. Então a conclusão que se chega é que quem litiga no Brasil é o poder público, contra ou sendo demandado pelo cidadão”, explica. 

Propostas podem acelerar resolução de conflitos na Justiça

Ao falar de formas para agilizar a tramitação de processos no Judiciário, o advogado Luiz Carlos Levenzon enfatizou a grande participação do poder público nos processos, destacando que “estão sendo judicializadas questões que deveriam se resolver antes de chegar ao Judiciário”.

Para Levenzon, “tem que haver um caminho para dizer ao poder público que ele tem um limite de atuação. O direito do cidadão não pode ser limitado, pois a Constituição assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. O Estado, quando tem no desenvolvimento de suas funções, tem um conjunto de decisões judiciais estabelecendo regras para o Poder Executivo, ele teria que acatar essas decisões. Se fosse possível elaborar um sistema que houvesse um limite de atuação do poder público na Justiça, encontraríamos um caminho para a redução dos processos”.

Segundo o conselheiro federal da OAB, o projeto do novo CPC quer privilegiar a conciliação como forma de extinguir demandas. “Há uma proposta, por parte dos advogados, que se fizesse uma tentativa prévia de conciliação que fosse resolvida no escritório dos advogados. Antes de se propor ação, um advogado teria poder de citação da parte contrária, esta pessoa procuraria um advogado, se reuniriam antes de chegar à Justiça, fariam um acordo, e homologavam judicialmente esse acordo. Nós advogados poderíamos ajudar a diminuir o número de demandas que existem no país”, afirma.

SOLUÇÃO PARA DEMANDAS REPETITIVAS

Outra proposta do novo CPC busca resolver demandas repetitivas, ou seja, vários processos com teor semelhante, através da aplicação de uma mesma sentença para todos. “É a ideia de uma solução coletiva para demandas individuais repetitivas. A proposta é com uma única decisão resolver todas as demandas. Mas a parte envolvida é que tem que dizer se quer submeter o direito dela a uma decisão coletiva, pois isso fere um princípio democrático em que cada caso é um caso diferente e deve ser julgado”, diz Levenzon.

Para o jurista, “os processos têm diferenças, às vezes pequenas, mas que podem resultar em soluções diferentes. Também é muito subjetivo dizer quando um número de processos é grande, por exemplo, falar ‘a partir de mil demandas é uma situação repetitiva’. A demanda repetitiva no Nordeste pode não ser repetitiva no Rio Grande do Sul”.

“Outro tema é o que se chama de estabilização da jurisprudência, no sentido de que o Poder Judiciário vai decidir como se julga uma determinada questão nos seus tribunais superiores, e todo o Poder Judiciário, de forma verticalizada, vai decidir daquela forma. Isso fará com que se abandone o princípio da livre convicção do juiz, pois as decisões serão tomadas em grau superior e terão de ser aplicadas em todas as instâncias”, acrescenta.

A EVOLUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

– Conforme Luiz Carlos Levenzon, o primeiro Código de Processo Civil foi criado em 1939, “no bojo da Revolução de 1930”. “Naquele momento em que o país era uma sociedade rural, e as demandas tinham essa conotação, os litígios vinham para atender esse tipo de situação”, explica.

– O segundo código veio em 1973, no período militar. “O país passava por uma fase de industrialização, e as demandas tinham essa conotação. Também passava pelo fenômeno da urbanização, que é relevantíssimo no país, e trouxe para o Judiciário a busca de soluções de outra natureza.”

– Atualmente, quando se discute o novo CPC, na opinião de Levenzon, há uma situação de hiperconsumismo e de intensa atividade na área financeira, “onde há um excesso de crédito, a ponto de falarmos em super endividamento, porque há oferta de crédito em que as pessoas são induzidas a buscar dinheiro junto às instituições financeiras”.

– “Para que serviria um novo Código? As respostas que foram dadas por especialistas foram conflitantes, pois alguns entenderam que não seria necessário um novo CPC, pois com o código de 1973, com algumas adaptações, era suficiente; e outros entenderam que o código de 1973 perdeu a coesão por algumas reformas que foram feitas. Então um dado novo nesse projeto diz respeito a encontrar uma solução para um conjunto de demandas repetitivas, que decorrem das relações de consumo e de obtenção de crédito”, explica Levenzon.

PRESENÇA DO PODER PÚBLICO

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que grande parte dos processos tramitando na Justiça envolvem o poder público. “O levantamento diz que 52% dos processos que têm a presença de um ente público envolvem o INSS, com demandas previdenciária, ou demandas da área da habitação, com a Caixa Federal, ou demandas de natureza tributária. Já 31% das ações que estão no Judiciário entre as 100 maiores litigantes são de instituições financeiras, depois 9% são de telefônicas, e agora uma discussão enorme a respeito das cobranças excessivas em valores de contas de luz e telefônicas. Todas essas questões acabam indo para o Judiciário. Será que não é possível esses temas se resolverem antes de chegar ao Judiciário, de forma mais célere?”, questiona Luiz Carlos Levenzon.

TRAMITAÇÃO

O projeto do novo Código de Processo Civil já passou no Senado Federal, por um acordo de lideranças, e está na Câmara dos Deputados, em fase de apresentação dos relatórios elaborado pelos sub-relatores. “Este ano é eleitoral, então não acredito que haja tempo para aprovar neste ano. O debate é intenso, a OAB tem tido um debate muito forte para colaborar com este novo Código”, disse, ao lembrar que a Ordem tem posição contrária ao incidente de demanda repetitiva. “O Código é uma agenda positiva para o Congresso Nacional”, conclui.