MP questiona regularidade de lei que cria CCs, criada em 1990 na administração de Valdir Andres

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Em casos idênticos, TJ vem concedendo aos municípios seis meses para regularização da situação

O promotor de Justiça Helder Müller Estivalete encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga, sobre a situação irregular de alguns Cargos em Comissão do município de Santo Ângelo.

O procurador-geral de Justiça acolheu a representação e em 16 de dezembro ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da lei municipal n° 1.259, criada em 1990, na administração do ex-prefeito Valdir Andres, que dispõe sobre os Cargos em Comissão, modificada pela lei n° 3.515, de maio de 2011, que basicamente se limitou a padronizar a nomenclatura dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Segundo tanto a Constituição Federal como a Constituição Estadual, o Cargo em Comissão somente pode ter atribuição de Direção, Chefia e Assessoramento, para o cumprimento de funções estratégicas da Administração Pública.

No caso do município de Santo Ângelo, se constatou que as atribuições de alguns Cargos em Comissão estão em desacordo com a Constituição, uma vez que a lei municipal prevê para os comissionados o exercício de tarefas de caráter burocrático e permanente, e que devem ser desempenhadas, portanto, não por ocupantes de Cargos em Comissão, mas sim por servidores públicos de carreira, com ingresso mediante concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

A título de exemplo, cita o Ministério Público, entre outras, algumas funções indevidamente atribuídas pela lei municipal aos Cargos em Comissão: redigir cartas, ofícios e relatórios; fazer o levantamento de bens patrimoniais; secretariar reuniões e lavrar atas; manter atualizados os registros de estoque; conferir o recebimento de material e equipamentos.

“Percebe-se então que as funções atribuídas aos Cargos em Comissão não são de Direção, Chefia ou Assessoramento, mas sim tarefas normais, rotineiras e burocráticas, e que portanto devem ser executadas por servidores de carreira”, destaca o promotor Helder Estivalete.

CARGOS QUESTIONADOS

Os Cargos em Comissão questionados pelo Ministério Público são os seguintes: Diretor, Coordenador de Unidade, Assistente Técnico de Secretaria, Assessor Operacional, Assessor de Coordenação, Assessor de Secretaria e Inspetor de Zona Administrativa.
Se a ação proposta pelo Ministério Público for julgada procedente, poderá haver a extinção de até 194 Cargos em Comissão no município de Santo Ângelo.

Em casos idênticos, o Tribunal de Justiça vem dando razão ao Ministério Público, julgando procedente as ações ajuizadas e concedendo aos municípios o prazo de seis meses para regularização da situação.

Como a ação foi proposta recentemente, tanto o prefeito municipal como o presidente da Câmara de Vereadores serão notificados para apresentarem suas informações ao Tribunal de Justiça.