MPT obtém sentença para regularização da contratação de servidores pelo Município de São Luiz Gonzaga

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Havia ilegalidade da intermediação na área da saúde

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve, na Justiça, sentença que reconhece a ilegalidade da intermediação na área da saúde realizada, pelo Município de São Luiz Gonzaga. A ação civil pública (ACP) teve como réus o Executivo municipal e o prefeito, Vicente Diel, que podem recorrer da condenação.

A ação, ajuizada pelo procurador Marcelo Goulart, visa à regularização da contratação de servidores pelo Município por meio de concurso público ou processo seletivo, para por fim à prática da intermediação de mão de obra. Atualmente, os trabalhadores são recrutados pelo regime CLT, para atender demanda pública permanente. O MPT teve negado o pedido de reparação de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos, mas já recorreu da decisão.

Conforme o procurador, “o Município utiliza da intermediação de mão de obra irregular nos serviços de saúde visando burlar os princípios que norteiam a administração pública”. Existe um contrato firmado com o Hospital São Luiz Gonzaga para fornecimento de pessoal para as atividades de agente comunitário de saúde, enfermeiro, médico, auxiliar de Enfermagem, técnico de Enfermagem, psicólogo, agente administrativo, auxiliar de limpeza, serviços gerais, auxiliar de consultório dentário, dentista e assistente social.

A sentença, publicada em 28 de fevereiro, estabeleceu que o Município tem o prazo de 90 dias para afastar todos os trabalhadores vinculados ao “Termo de Parceria”. O descumprimento da medida implicará em multa diária de R$ 1.500,00 por trabalhador encontrado em situação irregular.