Secretaria deverá articular o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente
De acordo com a determinação da atual administração em oferecer políticas públicas consistentes no que se refere à criança e ao adolescente, o prefeito Eduardo Loureiro enviou à Câmara, que aprovou e ele sancionou na última terça-feira, a Lei 3.625 que dispõe sobre o Programa de Guarda Temporária Subsidiada de Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora. O programa, a partir de agora, será parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no município.
Vinculado à Secretaria de Assistência Social, o Programa Família Acolhedora tem por objetivos garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário; oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o amparo de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas. É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção.
COMO FUNCIONA
O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras. O acompanhamento da equipe deve abranger a criança e/ou adolescente acolhido e também sua família de origem, com vistas à reintegração familiar.
O serviço deverá ser organizado segundo os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
O Programa Família Acolhedora é uma política pública municipal de apoio e proteção social especial à criança e ao adolescente. O acolhimento em famílias acolhedoras é provisório e assegura às crianças e adolescentes, vítimas de abandono, negligência e formas múltiplas de violência, o direito fundamental e constitucional à convivência familiar e comunitária.
As famílias acolhedoras assumem o compromisso de tornarem-se parceiras no atendimento e na preparação para o retorno da criança e/ou adolescente à família de origem.
ACOLHIMENTO NÃO É ADOÇÃO
Ao acolher provisoriamente meninos e meninas, as famílias candidatas são conscientizadas da diferença entre acolhimento e adoção.
Acolher uma criança ou um adolescente é obter a guarda provisória, evitando que eles vivam em abrigo e possibilitando um ambiente adequado ao desenvolvimento infanto-juvenil. A adoção é a maneira legal e definitiva de uma pessoa assumir como filho (a) uma criança ou adolescente nascido de outra pessoa.
COMO PARTICIPAR
As famílias ou pessoas selecionadas deverão passar por quatro fases: visitas domiciliares; entrevista; preenchimento de relatório psicossocial e capacitação na área de criança e adolescente.
Após essas etapas, poderão acolher meninos e/ou meninas por um período que varia entre seis meses e um ano e meio.
A concessão de guarda, por tempo determinado, à família acolhedora, é concedida pela Vara da Infância e da Juventude e tem consentimento do Conselho Tutelar.
Informações e inscrições podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social. Mais informações pelo telefone 3312-2392.
