Nota assinada por sete vereadores diz que foi irregular a votação de projeto de alienação de áreas do município

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Eles dizem que houve desrespeito ao Regimento Interno, à Lei Orgânica Municipal e à Constituição

Vereadores das bancadas do PDT e do PT, que se ausentaram da sessão ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira (25) durante a votação do Projeto de Lei nº 49/2014, emitiram ontem nota em que justificam o seu ato. Eles afirmam que o projeto foi colocado em votação de forma irregular, e que desrespeita o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.

A nota é assinada pelos vereadores Gilberto Corazza e Diomar Formenton (PT), Jacques Barbosa, Jacqueline Possebom, Everaldo Oliveira, Nader Awad e Lauri Juliani (PDT). Confira a nota:

Nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei nº 49/2014

Os vereadores(as) que assinam esta nota tornam públicos os seguintes esclarecimentos e posicionamentos relativos ao Projeto de Lei nº 49/2014, sob o protocolo 912, de 19 de maio de 2014, que foi colocado na ordem do dia da sessão de 25/08/14, em evidente desrespeito ao Regimento Interno e à Lei Orgânica Municipal, bem como à Constituição Federal. As razões que caracterizam as irregularidades são as seguintes:

1 – O projeto não possuía os pareceres técnicos e legais da Comissão de Constituição e Justiça, mesmo que tivesse sido protocolado desde 19/05/14, pois isto revela a complexidade e a polêmica do mérito dele. Após a inclusão na ordem do dia, em clara manobra (pois ele não constava na ordem do dia, que sempre é divulgada nas sextas-feiras), durante o processo de debates, um integrante da Comissão de Constituição e Justiça, às pressas, apresentou um parecer, em atender aos interesses do Executivo, mas sem que fosse parecer da Comissão, que precisa observar um ritual processual;

2 – O referido Projeto de Lei possui uma emenda sob o protocolo nº 978, de 26 de maio de 2014, que, mesmo sendo de total conhecimento do relator da matéria da sessão de 25/08/14, pois a emenda era de total conhecimento da presidência e da assessoria jurídica da casa, foi totalmente ignorada e não foi colocada em debate e deliberação, caracterizando prática ilegal e de má-fé. É elementar que no caso de qualquer projeto que tenha emendas, regimentalmente, primeiro deve-se apreciar as emendas e após votar o projeto com as emendas aprovadas ou rejeitadas, mas precisam ser apreciadas, fato que não foi respeitado no processo do projeto em questão;

3 – O Projeto de Lei nº 49/2014 “Autoriza o Poder Executivo a alienar terrenos públicos, cujos valores reverterão ao Fundo Municipal para Construção do Centro Administrativo do Município, e dá outras providências”, prevê a venda de duas áreas nobres de propriedade de nosso município, a área ao lado da Escola Técnica Getúlio Vargas, de 2.961 metros quadrados, e a área que foi pertencente ao Daer/RS, próxima ao Colégio Verzeri, de 1.500 metros quadrados. Porém, a área que foi pertencente ao Daer/RS já foi objeto de lei específica autorizando sua venda, com a finalidade de aquisição de áreas mais amplas para projetos habitacionais de interesse social; por isso, o Projeto de Lei em questão não poderia autorizar aquilo que já está autorizado, mas com finalidade específica: “aquisição de áreas mais amplas para projetos habitacionais de interesse social”!

4 – Somos contra o mérito do projeto em questão, não concordamos que sejam comercializadas áreas nobres do município, que, aliás, são muito poucas, diante da enorme carência de nossa comunidade, especialmente dos bairros, que não possuem espaços mínimos para a implantação de sedes comunitárias e áreas de esporte e lazer, para levantar fundos para a construção do novo Centro Administrativo, pois entendemos que deva-se buscar outras fontes de recursos para a edificação do centro. Que fique claro: não somos contra o novo Centro Administrativo; somos contra que ele seja edificado à custa da privatização de áreas públicas escassas pertencentes à municipalidade!

5 – O afastamento do Plenário, medida adotado por alguns de nós, trata-se de mecanismo regimental, que pode ser utilizado como forma de protesto e pressão política, para que matérias polêmicas sejam mais bem avaliadas e analisadas. Portanto, tentar desqualificar tal atitude, como vem sendo colocado, faz parte de visões submissas e parciais, que não aprenderam a conviver num contexto de democracia e de transparência;

6 – Comunicamos que em 26/08/14 protocolamos requerimento para a Mesa Diretora, com a finalidade de reconsiderar o processo de votação diante dos procedimentos irregulares acima citados e colocar o referido projeto novamente na ordem do dia numa das próximas sessões, para sanar os vícios que foram cometidos.

Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2014.