Histórico da regularidade do veículo deverá ser apresentado ao consumidor
Iniciou ontem (25) a regulamentação das concessionárias na venda de carros e motocicletas. A partir de agora quem comprar um veículo terá mais segurança na aquisição. Isso porque começou a vigorar a lei federal nº 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam veículos automotores, a darem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos produtos.
O responsável por informar às concessionárias da nova medida e fiscalizar é o órgão de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon). Em Santo Ângelo a pasta já está elaborando o material para iniciar a divulgação. A informação é do coordenador do Procon do município, Valter Portalete. “Estamos ainda estudando qual será a melhor maneira para orientar os proprietários. A partir de agora teremos de forma mais clara e regulamentada o consumo, já que a documentação, como já prevê o Código de Defesa do Consumidor, é de quem vende”, conta.
Caso o comprador não seja informado de alguma restrição, ou exista informações encobertas, poderá entrar em contato com o Procon para reivindicar os direitos previstos. “A legalidade da venda precisa ser específica. Essa nova regra é altamente positiva para os consumidores”, acentua Valter.
Em visita a duas concessionárias de Santo Ângelo, foi constatado que mesmo sem o Procon ter encaminhado material oficial de divulgação, os empresários já estão sabendo das novas medidas estabelecidas pela lei.
O QUE MUDA
O comprador deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas, débitos etc.
A lei ainda obriga os empresários a informar ao consumidor, por exemplo, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais – como o departamento de trânsito do município ou mesmo outros órgãos do Estado e da União.
