Novas regras para o seguro-desemprego entram em vigor

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Entre as mudanças está o tempo para o requerimento do auxílio, bem como o número de parcelas

As novas regras de concessão do seguro-desemprego começaram a valer para quem for demitido a partir do último sábado (28). As normas de acesso a cinco benefícios trabalhistas e previdenciários foram alteradas pelo governo federal em dezembro do ano passado. Com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Medida Provisória (MP) 665, o trabalhador terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses nos 24 meses anteriores, na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores. A partir do terceiro pedido, o período voltará a ser de seis meses.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, quem foi demitido antes de 28 de fevereiro de 2015, terá o seguro-desemprego regido pela legislação anterior, segundo a qual o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses.

Conforme o advogado trabalhista Fábio de Andrade Milke, as regras antigas do seguro-desemprego previam que a garantia do benefício era para pessoas que trabalharam por seis meses no emprego. “As novas regras preveem que para as pessoas que vão requerer o benefício pela primeira vez, o tempo de trabalho mínimo deva ser de 18 meses. Para quem for fazer a segunda solicitação, o tempo mínimo trabalhado deve ser de 12 meses e para a terceira solicitação, pelo menos seis meses anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações”, explica.

De acordo com o ministério, a comprovação do recebimento dos salários de forma ininterrupta não será necessária para a primeira e a segunda solicitação. Essa exigência somente é necessária para a terceira solicitação e para as posteriores, nas quais é necessário comprovar os seis salários recebidos em cada um dos últimos seis meses anteriores à data da dispensa. Por isso, o trabalhador poderá utilizar outros vínculos empregatícios que estejam dentro do período dos últimos 36 meses, contados da data da dispensa atual, como referência para aumentar a quantidade de parcelas.

DAS PARCELAS
No que diz respeito as parcelas a serem recebidas pelos trabalhadores, elas mudam dependendo do número de vezes que o requerimento foi feito. Para pessoas que estão solicitando o auxílio pela primeira vez, a quantidade de parcelas é quatro. “Se estiver trabalhando entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores”, afirma o advogado. Já para as pessoas que estão solicitando o recurso pela segunda vez, as parcelas podem ser quatro, se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, ou cinco, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses.

Já para pessoas que fizerem o requerimento pela terceira vez, o número de parcelas pode ser de três, se tiver trabalhado entre 6 e 11 meses; quatro parcelas, se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses; ou cinco parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses. “Observa-se que os habilitados ao recebimento do seguro-desemprego deverão preencher os requisitos exigidos nas formas da lei para perceberem a remuneração oferecida”, finaliza Milke.

ABONO SALARIAL E AUXÍLIO DOENÇA
No caso do abono salarial, o beneficiado passa a ter de trabalhar seis meses sem parar no ano. Até agora, era preciso apenas um mês de trabalho no ano. O valor do benefício passa a ser proporcional ao tempo de trabalho, como no 13º, e não mais um salário-mínimo integral.

O valor do auxílio-doença, passa a ser uma média das últimas 12 contribuições. Antes era 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS. As empresas passam a ter de pagar o custo de 30 dias de salário antes do INSS assumir a responsabilidade pelo valor. Até agora, esse prazo era de 15 dias.

PENSÃO PÓS MORTE
Antes todas as pensões eram vitalícias, no entanto, com as novas regras, os viúvos e viúvas com menos de 44 anos receberão por período determinado. O segurado do INSS precisa ter contribuído 24 meses para que seus dependentes tenham direito à pensão. Antes, não havia número mínimo.

Para os dependentes, o benefício deixa de ser pago depois que ele completar 21 anos. Até agora, ele era repassado à viúva ou ao viúvo. O valor pago será metade do valor da aposentadoria, mais 10% para cada dependente até atingir o valor integral. Ninguém receberá menos do que 60%, já que o cônjuge é considerado um dependente. Valor não pode ser menor ao salário mínimo. Antes era 100%.