O que muda com a lei que fixa gastos mínimos do governo em saúde

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Município já vinha cumprindo a legislação. Estado quer aumentar os investimentos na área

O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira (16) a lei que fixa os gastos com saúde e os percentuais mínimos para investimento a serem observados pela União, estados e municípios. Os governos terão de aplicar em saúde um volume igual ao do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

De acordo com a norma, estados e o Distrito Federal terão de aplicar 12% do que arrecadam, enquanto os municípios deverão investir 15% de suas receitas. A proposta de lei que tramitou por mais de dez anos no Congresso foi aprovada em dezembro passado e sancionada na última sexta-feira (13) pela presidenta Dilma Rousseff, que vetou 15 artigos. A lei define o que pode ou não ser considerado gasto com saúde.

Segundo o titular da 12ª Coordenadoria Regional de Saúde, Lói Roque Biacchi, o Rio Grande do Sul estava aplicando em saúde apenas 6% ou 7% do seu orçamento anual, o que representa entre R$ 800 milhões e R$ 900 milhões. A partir deste ano, para alcançar o percentual mínimo exigido, deverá ser investido R$ 400 milhões a mais.

Biacchi diz que com o incremento será possível investir em aparelhamento dos hospitais da região, em melhorias nos serviços do Samu/Salvar, na qualidade do atendimento básico de saúde, em mais especialidades médicas, no aumento dos leitos de UTI e no acesso a medicamentos. “Na medida que se oferecem mais serviços, aumentam as demandas, então o que se quer é, dentro do possível incrementar esses serviços para que sejam mais rápidos os atendimentos de pacientes”, espera o coordenador regional.

A expectativa é de que o acesso a medicamentos fique mais fácil. “Hoje, os pacientes acabam tendo que entrar na justiça para conseguir certos medicamentos, quando na verdade, é um direito de todos conforme diz a Constituição Federal”, observa.

Segundo a secretária municipal de saúde, Rosa Severo, Santo Ângelo vinha investindo 16,3% do seu orçamento anual em saúde, o que representa R$ 7,7 milhões, valor acima do exigido pela lei. Esse montante deverá se manter daqui para frente.

QUAIS SÃO OS GASTOS EM SAÚDE

De acordo com o texto, os recursos só poderão ser usados em ações e serviços de “acesso universal” que sejam compatíveis com os planos de saúde de cada estado ou município e de “responsabilidade específica do setor de saúde”.

Entres os principais investimentos autorizados estão a remuneração dos profissionais de saúde na ativa; os gastos com capacitação de pessoal e investimentos na rede física do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de insumos, como medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; e gestão e ações de apoio administrativo.