Para estimular setor de bares e restaurantes, Receita Estadual prevê tributação simplificada

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A Receita Estadual está disponibilizando uma forma alternativa de tributação ao segmento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Rio Grande do Sul.

O Regime Diferenciado de Apuração, que visa estimular a atividade econômica e a formalização das empresas do setor enquadradas na Categoria Geral, prevê tributação simplificada com base na receita bruta auferida, com carga tributária na venda a consumidor final de 3,75% em 2020 e de 3,5% a partir de 1º de janeiro de 2021. A medida, instituída com base em legislação semelhante do Paraná e nos termos da Lei Complementar nº 160/17, consta no Decreto nº 55.458/20, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (28).

“Neste momento de crise, a simplificação e a tributação diferenciada serão um estímulo importante para retomada das atividades de um dos setores mais afetados pela pandemia, que é intensivo no emprego de mão-de-obra”, destaca Marco Aurelio Santos Cardoso, secretário da Fazenda.

15% dos estabelecimentos fecharam em 2020

Segundo os dados da Receita Estadual, em dezembro de 2019 existiam 25.106 estabelecimentos ativos, sendo 2.924 da Categoria Geral e 22.182 do Simples. Em agosto de 2020, são 24.645 estabelecimentos ativos, sendo 2.475 da Categoria Geral e 22.170 do Simples. Ou seja, 475 estabelecimentos da Categoria Geral, ou em torno de 15% dos estabelecimentos existentes em dezembro, fecharam neste ano.

O novo regime é opcional em relação ao regime normal de apuração e veda o aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS ou de benefícios fiscais. As empresas que aderirem também estarão dispensadas da realização do ajuste de tributação das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, independentemente do limite de faturamento. Além disso, também estão previstas ações de estímulo à regularidade e de combate à informalidade, como por exemplo a celebração de pactos setoriais e a participação ativa nos programas de cidadania fiscal.

O que muda

A carga tributária média, em 2020, é em torno de 3,75%. Em 2021, irá para 3,5%.
No modelo atual, a alíquota para o fornecimento de refeições é de 12%, mas existe uma redução na base de cálculo para 60%, o que dá uma carga tributária na saída de 7,2%. Além disso, as empresas têm direito a crédito fiscal presumido de 12% sobre as entradas de mercadorias isentas (como por exemplo para hortifrutigranjeiros e frutas), não tributadas ou com redução da base de cálculo (neste caso a alíquota aplica-se sobre a parte não tributada).

Essa tributação não se aplica às bebidas, que são tributadas ou por Substituição Tributária, ou pela alíquota aplicável a cada mercadoria. Esses benefícios continuarão existindo para as empresas que não fizerem a opção pelo Regime Diferenciado de Tributação, exceto se for aprovada a proposta de Reforma Tributária RS, que prevê que o fornecimento de refeições passe para o regime de débito e crédito.

Como fazer

A opção deverá ser formalizada pelo contribuinte na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, devendo abranger todos os estabelecimentos enquadráveis e produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção.

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