Conforme parecer do Legislativo, projeto apresenta vícios legais que impediriam sua aprovação
O Projeto de Lei que prevê alterar o valor das alíquotas repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor (Fabs) voltou a ser discutido e a gerar polêmica na Câmara de vereadores, que convocou coletiva de imprensa na tarde de ontem para apresentar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com relação ao documento. Com base no Regimento Interno da Casa Legislativa, o grupo solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, a qual exarou opinião no sentido de que o projeto vícios legais que impediriam a sua aprovação.
Segundo o órgão jurídico da Câmara, o vício principal trata-se do fato de que o prefeito de Santo Ângelo, antes de protocolar o Projeto de Lei na Câmara, deveria aprovar a proposta de redução de alíquotas devidas ao Fundo junto ao Ministério da Previdência Social, uma vez que está estabelecido em portaria publicado no Diário Oficial da União, a necessidade da submissão prévia à Secretaria de Políticas de Previdência Social, a revisão do plano de custeio que implique a redução das alíquotas de contribuição ou aportes destinado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Da mesma forma, outro ponto destacado foi a questão da retroatividade tributária, no qual o prefeito não pode propor, em março, que a alíquota devida seja reduzida incluindo os meses de janeiro e fevereiro, que já passaram.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Nesta ótica, a Comissão de Constituição e Justiça aceitou o parecer jurídico e opinou mais uma vez pela rejeição do projeto. Em nota divulgada pela Casa Legislativa, os parlamentares explicam que realizaram a devolução do projeto, “sempre visando ao atendimento pleno do interesse do público, bem como, sempre atento ao princípio constitucional maior que rege os atos da Administração Publica – princípio da legalidade – não restou à presidência da Câmara outra alternativa que não fosse a devolução do projeto de lei ao prefeito para que o mesmo pudesse corrigir tais falhas e, caso queira, protocole novamente a proposta sem os problemas citados”. A devolução ao Executivo foi realizada ontem.
Na íntegra, a nota de esclarecimento divulgada pela Câmara de Vereadores de Santo Ângelo esclarece que “é falsa a ideia propagada em parte da imprensa de que em anos anteriores teria havido aprovação pela Câmara de projeto idêntico. Não é verdade, pois se tratavam de projetos de parcelamento, em que não haviam os vícios agora existentes. Este projeto do prefeito atual não trata de parcelamento, mas sim, de redução drástica até a eleição (outubro/2016) das alíquotas devidas ao fundo dos aposentados e pensionistas. Não estamos buscando impedir o desenvolvimento de Santo Ângelo, apenas buscamos colaborar para que algo não comece errado, o que gera muitos transtornos no futuro. O que o legislativo quer é preservar o próprio prefeito de não cometer crime de improbidade administrativa”.
Atualmente, 26% do valor da folha de pagamento do município é destinado ao Fabs, sendo que o projeto propõe que, de janeiro deste ano até o mês de outubro, o percentual passe a ser de 3%. Para o mês de novembro, a proposta é que a alíquota suba para 17% e em 2017 para 33%. Com isso, cerca de R$ 670 mil deixariam de ser repassados ao Fundo por mês neste período.
