Por força da Reforma da Previdência, Câmara aprova nova alíquota para os servidores municipais

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Prefeito lembra que aumento de 11% para 14% na contribuição dos servidores municipais segue a determinação da Reforma da Previdência, que foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Fernando Gomes/Prefeitura de Santo Ângelo

A Câmara de Vereadores de Santo Ângelo aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (27), projeto de lei que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ativos do Fundo de Aposentadoria e Benefício dos Servidores (FABS), o regime próprio de Previdência Social.

O projeto passou por estudos e debates do Executivo com representantes dos servidores e estabelece a alíquota patronal de 14%. A alíquota de recuperação do passivo é de 36% neste ano e existe uma progressividade para os anos posteriores. Sendo assim, o Município é responsável por 50% dos valores. Um exemplo é do funcionário que recebe salário de R$ 3 mil, o Município será responsável por R$ 1,5 mil e mais o relativo às leis sociais.

O projeto atende a dispositivo obrigatório do governo federal, que determina que a alíquota cobrada dos servidores de estados e municípios não poderá ser inferior à aplicada aos servidores da União, a não ser que o regime seja superavitário, o que não é o caso de Santo Ângelo.

Caso não fosse aprovada a lei para adequação da alíquota até 31 de julho, para adoção de medidas e entrada em vigor das alíquotas, que ainda precisam respeitar o prazo da noventena e da transferência do pagamento dos auxílios para o ente federativo.

Conforme a portaria do Ministério da Economia, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município que não promover a alteração será suspenso. O que acarretaria no impedimento de transferência voluntária de recursos, da concessão de avais, das garantias e das subvenções pela União e da concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais a Santo Ângelo.

O prefeito Jacques Barbosa lembra que a suspensão do CRP traria sérios impactos às receitas do Município, sobretudo em um momento tão particular em função da pandemia da Covid-19, que já prevê uma queda de arrecadação acentuada.

Ele observa ainda que existia a opção de serem definidas alíquotas progressivas para os servidores, podendo chegar a 22,5%, entretanto, isso foi descartado pelo Governo Municipal para não pesar ainda mais sobre a remuneração do funcionalismo. “Essa foi a opção encontrada pelo Governo do Estado, mas nós preferimos manter a alíquota fixa de 14%”, acentuou.

Além da alteração de 11% para 14%, o projeto prevê aumento na alíquota especial, que é de responsabilidade do Município. Assim, em 2020, ficam 14% para servidores e Municípios e mais 36% de recuperação, totalizando 64%. Nos anos posteriores, as alíquotas normais seguirão em 14% para servidores e municípios, entretanto a alíquota de recuperação será alterada de forma escalonada. Em 2021, passará para 42%, com o total alcançando 70%; 48% em 2022, com total de 76%; 54% em 2023, com 82% de total; 60% e 88% no total em 2024; 66% e 94% de total em 2025 e de 2026 a 2040 a alíquota de recuperação será de 68%, com o total alcançando 96%.

 

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