Prefeitura de São Luiz divulga parecer jurídico sobre suspensão do concurso público

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A Prefeitura de São Luiz Gonzaga divulgou hoje (8) parecer jurídico a respeito da suspensão do concurso público, realizado no último final de semana. Confira abaixo o parecer:

Trata-se de parecer jurídico encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que versa sobre pedido de anulação do Concurso Público requerido por JANDREI LUIS DE OLIVEIRA SCHARDONG e por MARCUS PAULO PINTO DO NASCIMENTO que alegam o seguinte: que o gabarito estava disponibilizado na internet no Guia São Luiz antes do próprio site do município ter publicado o mesmo e antes da própria empresa ter publicado o tal. O que significa que o gabarito estava de posse de pessoas que realizaram a prova antes do final de semana do concurso, opinamos pelo seguinte:

Os fatos são graves. Considerando que restou evidenciado que uma empresa privada denominada “ Guia São Luiz” estava de posse do gabarito final das provas do concurso público realizado por este município, muito antes de qualquer publicação oficial do mesmo, seja pelo sitio do município e da própria empresa, em tese, pode ser considerado que tal gabarito estivesse na posse de pessoas de desautorizadas mesmo antes do encerramento das provas do concurso público o que, em princípio, vicia a lisura do certame, o que de maneira nenhuma pode ser permitido.

Assim sendo, opina esta Assessoria Jurídica, que sejam de imediato suspensos apenas todos os EFEITOS decorrentes do concurso público até final apuração do fato ora denunciado, entretanto, mantendo-se o regular andamento do concurso, observando-se o edital, a fim de preservar direitos e não prejudicar aquelas pessoas que eventualmente tenham logrado êxito no certame, dentro da legalidade, devendo o Sr. Prefeito determinar o que segue:

1º – A imediata instauração de Sindicância para apuração do fato;

2º – Oficiar, COM URGÊNCIA, ao Ministério Público dando-lhe ciência integral destes processos, com envio de cópias dos mesmos;

3º – Notificar a empresa “ Guia São Luiz “ para que no prazo de cinco dias justifique comprovadamente de que forma obteve o gabarito oficial do concurso, antes do mesmo estar disponível nos sítios do Município e da empresa realizadora do concurso;

4º – Notificar a empresa MS contratada para realizar o concurso para que justifique, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei, como foi que o gabarito do concurso restou na posse de pessoas desautorizadas;

5º – Determinar ao Sr. Secretário Municipal de Administração que proceda no registro de ocorrência policial para apuração dos fatos, em tese, delituosos;

6º – Determinar o apensamento dos PAs 1325/2012 e 1330/2012, visto que com o mesmo objeto e sendo que o processo de n.º 1330/2012 contém documentos relevantes que instruem e fazem prova, em tese, dos fatos ora denunciados.

É o parecer.

São Luiz Gonzaga, 08 de março de 2012.

Claudio Cavalheiro
Assessor Jurídico do Executivo Municipal