A eleição para o cargo de conselheiros tutelares será realizado no dia 15 de dezembro. O mandato de
Em entrevista ao radialista Luiz Roque Kernm no programa “Rádio Visão, da Rádio Santo Ângelo, a presidente do Comdica, Janira Mânica, lamentou a polêmica criada em torno da eleição de conselheiro tutelar no município.
Segundo ela, o debate começou depois da declarações públicas da promotora Paula Mohr, quando estava atuando na Promotoria da Infância e Juventude. Na época, a promotora disse que iria fazer prevalecer a lei federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando o prazo do mandato do conselheiro tutelar para quatro anos.
A presidente do Comdica argumenta que a lei federal não pode ser usada em Santo Ângelo devido à situação local. Primeiro porque a posse dos conselheiros no município ocorreu no dia 31 de dezembro de 2010 e não em 2011. Segundo, porque dos cinco titulares, apenas três foram eleitos pelo voto popular, tendo assumido um suplente e uma conselheira escolhida por processo de eleição.
LEI
“Lei não se discute, mas se cumpre. Caso embarguem a eleição, sem dúvida, vamos recorrer. Agora se o juiz determinar a prorrogação, apenas três conselheiros poderão ter seus mandatos prorrogados. Os demais nomes terão que ser definidos por quem tomou essa decisão. Quero ver o Conselho Tutelar funcionando com apenas três eleitos pelo voto popular. Eles terão que trabalhar 24 horas, sete dias por semana”, observou a presidente do Comdica.
A presidente frisou que está agindo dentro da lei e lembrou que o mandato prorrogado não seria de quatro anos e sim de quatro anos e dez dias. “Em Santo Ângelo, a prorrogação faria com que os mandatos passassem a ser de cinco anos e dez dias, contrariando a legislação federal”, frisou.
Janira enfatizou que o Comdica não está agindo fora da lei e revelou que o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Codica) encaminhou duas resoluções (96 e 152) para a Prefeitura, Promotoria e o Conselho determinando a realização da eleição.
“Estivemos duas vezes em Porto Alegre e em teleconferência com Brasília esclarecemos vários pontos sobre o assunto. E a resposta que nos deram é de que temos que realizar eleição no município. Não entendo porque estão tentando criar polêmica de algo que é fato. A eleição vai ser feita na lei velha e Santo Ângelo só vai poder se enquadrar plenamente na lei nova na próxima eleição”, explicou.
Conforme Janira, não existe o porquê de tanta polêmica e lamenta que questões políticas estejam interferindo no processo. “Fiquei perplexa ao ver vereadores marcando audiência pública para decidir ou não sobre a prorrogação ou não do mandato dos conselheiros tutelares. Isso não é incumbência deles, mas sim do Comdica. Isso seria como se eles criassem uma audiência pública para discutir se haverá eleição ou não para prefeito ou presidente da República. Isso é um absurdo. As eleições de conselheiros pelo voto popular seguem as mesmas regras das eleições municipáis, estaduais e federal. O processo é fiscalizado da mesma forma pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral. Será que os nossos vereadores conhecem a lei? Isso é uma brincadeira”, questionou Janira. Ela explicou, ainda, que o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Valdir Andres, seria sobre adequações para a eleição, tendo em vista a resolução 152.
E, por fim, Janira Mânica disse que o Estatuto da Criança precisa ser respeitado. “São normas estabelecidas e que os vereadores não podem querer interferir no processo através de audiência pública”, conclui.
ELEIÇÃO
A eleição para o cargo de conselheiros tutelares será realizado no dia 15 de dezembro. O mandato de quatro anos inicia no dia 31 de dezembro de 2013 e prossegue até o dia 12 de dezembro de 2016. Já o processo eleitoral será de 30 de outubro até o dia 12 de dezembro. As inscrições dos candidatos que estão abertas desde o dia 4 poderão ser feitas até o dia 27 de setembro.
