Procurador da República defende a caducidade da concessão da ALL ou o cumprimento do contrato

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O governo argentino já rescindiu o contrato para o serviço ferroviário de cargas

A precariedade do transporte ferroviário no Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, voltou a ser discutida nesta semana, após a publicação, na terça-feira (4), da notícia de que o governo argentino rescindiu o contrato de concessão para o serviço ferroviário de cargas, explorado pela empresa brasileira América Latina Logística (ALL), que passa pelos portos das cidades de Rosário e Buenos Aires

O ministro do Interior e Transporte, Florencio Randazzo, explicou em coletiva de imprensa que a decisão da rescisão foi tomada por “graves descumprimentos no contrato de concessão”.
Com mais de oito mil quilômetros de rede ferroviária, a ALL Argentina é a primeira operadora do país em extensão e a segunda em volume de carga transportada. São mais de 5 milhões de toneladas anuais, diz a empresa em seu site oficial. A ALL operava duas das redes ferroviárias de carga mais importantes do país.

O Procurador da República em Santo Ângelo, Osmar Veronese, diz que o problema enfrentado pela Argentina é o mesmo no Brasil. “A ALL perde uma importante ligação do Brasil ao Oceano Pacífico. O ideal seria o cumprimento do contrato ou a caducidade da concessão e a realização de uma nova licitação, de acordo com o parágrafo 8° da 13ª cláusula do contrato, assinada entre a União e a ALL, que diz que a inadimplência reiterada das obrigações contratuais por parte da concessionária, reveladora de negligência contumaz, independente de sua gravidade, também será causa determinante da caducidade”, afirma.

Veronese recorda que em 2003, o Ministério Público Federal (MPF) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ALL para a retomada do transporte. O acordo foi descumprido e em 2008 ingressou com uma ação na Justiça Federal. “A ALL apresentou uma defesa alegando que não estava descumprindo o contrato e ofereceu uma carta de fiança de R$ 12,5 milhões para garantir possível pagamento de multas. A ação está por ser executada pela Justiça”, afirma.

Atualmente estão em atividade apenas 1/3 das ferrovias que existia há 100 anos. O que mais se transporta no Brasil é minério. “A Argentina rompeu um contrato não cumprido. Aqui, no Brasil, a ALL é premiada com R$ 1,7 bilhões de financiamento subsidiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), aliás, o BNDES Participações é um dos donos da ALL”, fala.

O Procurador ressalta que a concessionária apenas retomou a linha Ijuí-Santa Rosa e reformou a linha Santo Ângelo-São Luiz Gonzaga, mas não retomou o transporte. “Em nenhum momento um bem público pode ser privatizado e simplesmente abandonado pela concessionária. Além disso precisa ser fiscalizada pela agência reguladora que é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que infelizmente não tem cumprido com a sua função”, finaliza.