Projeto de vereadores busca garantir gratuidade para idosos no transporte coletivo

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Documento é de autoria dos vereadores Pedrão e Jacqueline

Já foi protocolado e está tramitando na Câmara de Vereadores projeto de lei de autoria do vereador Pedro Waszkiewicz, Pedrão, e vereadora Jacqueline Possebom, ambos da bancada do PDT. O teor tem como base a lei federal nº. 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto do idoso onde fica assegurado aos maiores de 60 anos a gratuidade do transporte coletivo urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Para o idoso ter acesso à gratuidade, basta que apresente qualquer de documento pessoal que comprove sua idade. Ainda dentro do projeto fica assegurado que nos veículos de transporte coletivo serão reservados 10 % dos assentos para os idosos, devidamente identificados com placas de reservado preferencialmente para idosos.